Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800462-83.2025.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800462-83.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Inez Alves de Freitas - Decisão fls. 35/39: (...) Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0800462-83.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e do periculum in mora, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na prefacial e determino ao INSS que restabeleça o pagamento do benefício de auxílio doença a Inez Alves de Freitas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de cominação de multa diária, que desde já arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Decorrido tal prazo, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo a Dr. José Alexandre Cambraia, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/14 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o perito judicial para manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando a necessidade de observância ao preceito constante no art. 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado ato_publicado em 21/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(112)

legal