Procedimento Comum Cível 0802603-29.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802603-29.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Pauline Cazeto Telles Rodrigues - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Guilherme Correia Evaristo (OAB 33791/GO) Processo 0802603-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... I. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a petição inicial, com a estrita observância do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo declinar, em especial, sua profissão e estado civil. II. Nos termos do art. 320 do referido diploma legal, deverá a autora, em igual prazo, anexar aos autos comprovante da restrição alegada, do qual seja possível extrair sua identificação (nome completo e CPF), devendo, ainda, juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, como comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses e de eventual cônjuge, última declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, extratos de cartão de crédito, dentre outros que porventura reputar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual. III. No mais, de consulta ao sistema computacional, denota-se que a autora ajuizou recentemente dezenas de ações nesta Comarca, ao que tudo indica questionando todas ou a maioria das negativações, ações que aparentemente se revestem de caráter predatório, pois formuladas em petições padronizadas, com alegações genéricas, o que se revela temerário. Não bastasse, tem sido as partes constantemente condenadas nas penas de litigância de má-fé em ações da espécie, não raro sendo também, quando dos cumprimentos de sentença, o comparecimento das mesmas nos autos informando não ter constituído aquele determinado patrono para o ajuizamento de todas as ações. Dessa forma, com suporte no art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, bem como art. 654, § 1.º, do Código Civil, e, ainda, o precedente do TJMS IRDR de tema 16, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, exibindo para tanto instrumento de mandato com objeto especificado e assinado manualmente (tal como no documento de identificação anexado aos autos), sob pena de extinção sem resolução do mérito. III. Após, tornem conclusos na fila de medidas urgentes. Intimem-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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