Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Jeferson Dulles Brandao -
Réu: Elio de Jesus Ramão - Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo, todavia, isento-o do pagamento por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intimação - ADV: Murillo Augusto Rodrigues Leite (OAB 25645/MS) Processo 0803810-05.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -