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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
01/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
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Partes do Processo