Procedimento Comum Cível 0802127-88.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802127-88.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Evanilda Silva da Cruz - Réu: Associaçao de Beneficio e Previdencia - Abenprev - I. Intimação - ADV: Thiago de Almeida Minatel (OAB 17730/MS) Processo 0802127-88.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a inicial de f. 1-17.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, vez que demonstrada sua hipossuficiência financeira (f. 25-35), fato que a impede de fazer frente aos custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II. Defiro, também, a prioridade de tramitação nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, vez que a autora é pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Anote-se no sistema. III. Tenciona a autora, em sede de tutela de urgência, a rescisão imediata do contrato que a vincula à ré, bem assim que a ré apresente o contrato original em Juízo. Averba, para tanto, nunca ter formalizado qualquer contrato com a associação ré, de modo que os descontos lançados em seus proventos são irregulares e devem ser restituídos em dobro. Decido. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, porém, em menor extensão em relação ao quanto pretendido. Isso porque, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso presente, a probabilidade do direito da autora está bem demonstrado pelos extratos de f. 25-38, de onde se constata que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV" no valor atual de R$ 77,86. A autora sustenta não ter celebrado qualquer contrato com a parte ré, tanto que uma de suas pretensões reside justamente em declarar a inexistência de relação jurídica com aquela, apontando que a situação delineada se constitui nítida fraude, consoante vem reiteradamente ocorrendo com outros aposentados do país, erigindo-se como causa efetiva de uma avalanche de processos similares ao presente feito perante os Tribunais brasileiros. Com efeito, revela-se impossível, ao menos neste momento processual, a parte autora demonstrar que não firmou qualquer negócio jurídico com a Associação ré, porquanto trata-se de nítida prova de fato negativo (também designada como prova diabólica), de sorte que sopesa em seu favor a possibilidade, por ora, de suspensão das cobranças. A rescisão do contrato é questão que somente comporta ser analisada quando do mérito final da demanda, razão pela qual não cabe ser declarada neste momento processual, especialmente porque implicaria em nítida tutela satisfativa. Outrossim, o perigo de dano também é patente, uma vez que a manutenção dos descontos de valores diretamente dos rendimentos da parte autora (proventos de aposentadoria), cuja natureza é alimentar, tende a lhe causar prejuízos de relevante monta, notadamente quando alega que não manteve relação jurídica alguma com a ré. A medida, ainda, é perfeitamente reversível, já que, acaso demonstrada a existência da relação jurídica contratual entre as partes, eventuais valores poderão ser cobrados da autora pelos mecanismos próprios. Dessa forma, diante dos documentos e argumentos trazidos à apreciação jurisdicional, razoável se mostra, ao menos neste instante, a pronta suspensão dos débitos lançado pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, pois, verificou-se a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Assim sendo, nos termos da fundamentação supra, defiro, em menor extensão, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora e, em consequência, determino que a parte ré se abstenha de descontar os valores referentes a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV" dos rendimentos da autora, até o julgamento final deste feito. Intime-se para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 50 (cinquenta) dias. IV. Postergo a tentativa de conciliação para fase futura e a todo o tempo do procedimento, dispensando, porém, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a complexidade da demanda traduz campo infértil ao acordo inicial, servindo o ato apenas para retardar a triangulação processual. V. Portanto, cite-se a parte ré e consigne-se no mandado, carta, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da juntada aos autos do ato citatório confirmado;ainda, uma vez que se trata de demanda envolvendo relação jurídica sob o manto do CDC (art. 6º, VIII) deverá trazer aos autos, no mesmo prazo, o contrato escrito havido entre as partes, caso exista, sob pena de suportar os ônus de sua inação probatória. Consigne-se, também, no mandado/carta que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). VI. Apresentada a defesa, se arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC). VII. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Oportunamente, voltem-me conclusos. Diligências necessárias. Int.-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

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