Cumprimento de sentença 0803173-39.2017.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803173-39.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jonathan Yuri Ortiz (OAB 15231/MS), Rodrigo de Oliveira Boeri Staut (OAB 18493/MS) Processo 0803173-39.2017.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mansano & Breviglieri Ltda - Epp - Vistos. 1. Diante dos argumentos descritos e ainda em atendimento à economia processual, defiro o requerimento de fl. 114. 2. Nos termos do artigo 921, III, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. 3. Assim, considerando que não foram localizados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 4. Transcorrido o prazo de suspensão, e nada havendo ou sendo requerido, desde logo, fica determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma prevista no art. 921, §2º do CPC. 5. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente se dá com a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Logo, encontrados o devedor ou bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. 6. O prazo prescricional e a suspensão do processo por 1 (um) ano tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. - Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 7. No caso, o prazo da prescrição é de 05 anos. 8. Decorrido o prazo prescricional, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias e, após, façam os autos conclusos para deliberação acerca da prescrição intercorrente

23/01/2025, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhimento de Embargos de Declaração

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(151)