Cumprimento de sentença 0808382-67.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 3.263,31

Órgão julgador

7ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

JOSE FERNANDES VIVEIROS

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

EVOL ENGENHARIA E PERICIAS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THALITA PAIM DE LIMA

OAB/MS 23364·CPF·Representa: Autor

ELEUDI NARCISO DA SLVA

OAB/MS 21684·Representa: Autor

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE 23748·Representa: Réu

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ 164272·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 06:56

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:42

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 12:56

Emissão da Relação

05/11/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 08:18

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 08:16

Documento Digitalizado

07/10/2025, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 16:45

Expedição em análise para assinatura

03/10/2025, 13:35

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 13:07

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 06:56

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:42

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 17:15

Sentença

•16/09/2025, 18:00

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 12:56

Emissão da Relação

05/11/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 08:18

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 08:16

Documento Digitalizado

07/10/2025, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 16:45

Expedição em análise para assinatura

03/10/2025, 13:35

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 13:07

Prazo em Curso

01/10/2025, 12:37

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:40

Emissão da Relação

18/09/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2025, 18:00

Registro de Sentença

16/09/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 18:30

Prazo em Curso

08/09/2025, 09:49

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 07:36

Emissão da Relação

04/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 09:55

Prazo em Curso

03/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 20:40

Prazo em Curso

15/08/2025, 12:16

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:38

Emissão da Relação

05/08/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/07/2025, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

10/07/2025, 07:01

Evolução da Classe Processual

03/07/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 15:59

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2025, 08:00

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/06/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/06/2025, 15:48

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/06/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/05/2025, 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/05/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/03/2025, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/03/2025, 17:49

Prazo em Curso

24/03/2025, 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2025, 06:45

Prazo em Curso

28/02/2025, 06:52

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:39

Emissão da Relação

18/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2025, 10:22

Prazo em Curso

27/01/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Fernandes Viveiros - Intimação - ADV: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Eleudi Narciso da Slva (OAB 21684/MS), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0808382-67.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedentes os pedidos formulados pelo pelo autor José Fernandes Viveiros para o fim de: 1. Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 500274970, no valor de R$ 15.829,71 e respectivo débito. 2. Condenar o Banco Mercantil do Brasil SA à restituição das parcelas efetivamente descontadas no beneficio previdenciário do autor, comprovadas em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor das parcelas descontadas incide correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora simples de 1% desde a citação (08/04/2022 - comparecimento espontâneo do réu). 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), corrigido pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora simples de 1% desde a citação (08/04/2022 - comparecimento espontâneo do réu). Em consequência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação corrigido pelo IPCA. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:38

Emissão da Relação

21/01/2025, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:07

Registro de Sentença

20/01/2025, 14:07

Julgado procedente o pedido

20/01/2025, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 00:18

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:02

Prazo em Curso

26/07/2024, 10:39

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 07:42

Emissão da Relação

18/06/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 07:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.

20/02/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 12:35

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:38

Emissão da Relação

30/01/2024, 20:05

Juntada de Ofício

11/01/2024, 14:01

Prazo em Curso

11/12/2023, 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2023, 08:25

Prazo em Curso

24/11/2023, 06:16

Prazo em Curso

22/11/2023, 12:49

Expedição de Ofício.

20/11/2023, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 09:33

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:41

Expedição em análise para assinatura

08/11/2023, 07:05

Emissão da Relação

08/11/2023, 06:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 18:11

Conclusos para despacho

24/08/2023, 06:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 19:00

Prazo em Curso

16/08/2023, 07:43

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 07:42

Emissão da Relação

14/08/2023, 13:57

Juntada de Ofício

14/08/2023, 13:55

Prazo em Curso

09/08/2023, 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2023, 07:02

Apensado ao processo numero do processo

18/07/2023, 17:03

Desapensado do processo número do processo

18/07/2023, 17:01

Apensado ao processo numero do processo

18/07/2023, 16:56

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:13

Prazo em Curso

17/07/2023, 17:00

Expedição de Ofício.

17/07/2023, 16:59

Expedição em análise para assinatura

17/07/2023, 15:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:36

Emissão da Relação

14/07/2023, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 15:23

Conclusos para despacho

29/03/2023, 08:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2023.

29/03/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 18:50

Prazo em Curso

25/03/2023, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 14:38

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 20:37

Prazo em Curso

21/03/2023, 17:55

Documento Digitalizado

21/03/2023, 17:55

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:50

Prazo em Curso

17/03/2023, 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2023.

17/03/2023, 08:10

Emissão da Relação

17/03/2023, 08:06

Juntada de Ofício

15/03/2023, 12:26

Prazo em Curso

11/03/2023, 08:44

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2023, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 07:36

Emissão da Relação

08/03/2023, 17:26

Prazo em Curso

08/03/2023, 17:24

Prazo em Curso

08/03/2023, 17:23

Documento Digitalizado

07/03/2023, 17:12

Documento Digitalizado

07/03/2023, 17:09

Juntada de Ofício

07/03/2023, 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2023, 09:12

Prazo em Curso

24/02/2023, 15:52

Documento Digitalizado

24/02/2023, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2023, 17:52

Expedição de Ofício.

14/02/2023, 17:52

Expedição de Ofício.

14/02/2023, 17:52

Expedição de Carta.

14/02/2023, 17:50

Expedição em análise para assinatura

08/02/2023, 07:38

Autos preparados para expedição

07/02/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:45

Prazo em Curso

20/01/2023, 07:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 09:15

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 07:36

Emissão da Relação

17/01/2023, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 17:26

Despacho Saneador

10/01/2023, 17:26

Conclusos para decisão

30/08/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 17:36

Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

10/08/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2022, 07:36

Emissão da Relação

09/08/2022, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 17:50

Juntada de Ofício

20/06/2022, 14:59

Conclusos para despacho

07/06/2022, 20:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2022, 13:13

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

23/05/2022, 13:07

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2022, 07:34

Emissão da Relação

18/05/2022, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 14:39

Conclusos para decisão

17/05/2022, 17:54

Juntada de Ofício

17/05/2022, 17:53

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2022, 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2022, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 09:51

Prazo em Curso

29/04/2022, 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2022, 18:11

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:35

Prazo em Curso

25/04/2022, 16:44

Prazo em Curso

25/04/2022, 16:02

Expedição de Carta.

25/04/2022, 16:00

Emissão da Relação

25/04/2022, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 10:24

Conclusos para decisão

20/04/2022, 16:53

Juntada de Ofício

20/04/2022, 16:53

Prazo em Curso

20/04/2022, 16:12

Informação do Sistema

18/04/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 12:01

Juntada de Petição de Contestação

08/04/2022, 13:45

Prazo em Curso

04/04/2022, 16:45

Prazo em Curso

01/04/2022, 13:16

Expedição de Carta.

01/04/2022, 13:15

Expedição em análise para assinatura

31/03/2022, 19:35

Publicado ato_publicado em 29/03/2022.

29/03/2022, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2022, 07:33

Autos preparados para expedição

28/03/2022, 17:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/03/2022, 17:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/03/2022, 17:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/03/2022, 17:19

Emissão da Relação

28/03/2022, 17:03

Prazo em Curso

23/03/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2022 01:00:00, 7ª Vara Cível.

22/03/2022, 16:28

Prazo em Curso

22/03/2022, 13:43

Tutela Provisória

09/03/2022, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2022, 15:11

Informação do Sistema

08/03/2022, 17:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/03/2022, 17:41

Conclusos para decisão

08/03/2022, 17:24

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 17:21

Despacho

•30/06/2025, 15:59

Sentença

•20/01/2025, 14:07

Despacho

•07/06/2024, 14:19

Despacho

•07/11/2023, 18:11

Despacho

•01/06/2023, 15:24

Interlocutória

•10/01/2023, 17:26

Despacho

•08/08/2022, 17:50

Despacho

•18/05/2022, 14:39

Despacho

•25/04/2022, 10:24

Interlocutória

•09/03/2022, 15:11