Execução de Título Extrajudicial 0801309-38.2023.8.12.0024 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801309-38.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - DECISÃO DE FLS. 120: 1. Intimação - ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0801309-38.2023.8.12.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Defiro o pedido formulado pela parte autora, para determinar a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69. Promovam-se retificações e anotações necessárias. 2. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O mandado deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. 3. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos (CPC, art. 915). 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 6. Intimem-se. Às providências necessárias.

23/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

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