Processo 0000295-65.2009.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2009

Valor da Causa

R$ 362.779,27

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Regimental Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

CPF

Reu

MUNICíPIO DE ÁGUA CLARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS ARECO

OAB/SP 72079·Representa: Réu

PÂMELLA BATISTA DEL PRETO

OAB/MS 15624·CPF·Representa: Réu

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA

OAB/MS 22906·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2026, 16:35

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:39

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:10

Emissão da Relação

16/04/2026, 20:47

Manifestação do Ministério Público

24/03/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 07:27

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:36

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2026, 13:36

Emissão da Relação

03/03/2026, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 18:54

Todas as movimentações(286)

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2026, 16:35

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:39

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:10

Emissão da Relação

16/04/2026, 20:47

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 18:54

Despacho

•24/07/2025, 13:17

Manifestação do Ministério Público

24/03/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 07:27

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:36

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2026, 13:36

Emissão da Relação

03/03/2026, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 18:54

Conclusos para decisão

28/01/2026, 21:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 21:36

Manifestação do Ministério Público

19/12/2025, 21:51

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:44

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/12/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:20

Autos entregues em carga ao Promotor

30/10/2025, 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2025, 08:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/10/2025, 19:35

Prazo em Curso

07/10/2025, 20:36

Manifestação do Ministério Público

25/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 06:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 06:29

Autos entregues em carga ao Promotor

24/09/2025, 06:29

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 12:06

Manifestação do Ministério Público

14/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:29

Autos entregues em carga ao Promotor

12/09/2025, 09:29

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:08

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:23

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 10:06

Emissão da Relação

28/08/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:28

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 08:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/08/2025, 08:25

Documento Digitalizado

28/08/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/08/2025, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 13:17

Conclusos para decisão

24/07/2025, 08:39

Manifestação do Ministério Público

11/07/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:16

Autos entregues em carga ao Promotor

03/07/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 10:21

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:34

Manifestação do Ministério Público

29/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 07:52

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2025, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 14:53

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:57

Manifestação do Ministério Público

10/02/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pâmella Batista Del Preto (OAB 15624/MS), Luiz Carlos Areco (OAB 72079/SP), Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB 22906/MS) Processo 0000295-65.2009.8.12.0049 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Edivaldo Alves de Queiroz - Concedo o prazo requerido pelo exequente (f. 495). Decorrido, intime-se novamente.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:20

Autos entregues em carga ao Promotor

21/01/2025, 09:20

Emissão da Relação

21/01/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 13:59

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:12

Manifestação do Ministério Público

08/10/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:13

Autos entregues em carga ao Promotor

25/07/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 16:02

Conclusos para decisão

28/06/2024, 08:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor

20/03/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2024, 15:05

Manifestação do Ministério Público

28/02/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 02:30

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 12:26

Autos entregues em carga ao Promotor

24/10/2023, 12:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2023, 18:50

Manifestação do Ministério Público

17/03/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:21

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2023, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 18:05

Conclusos para despacho

07/11/2022, 07:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2022, 17:21

Manifestação do Ministério Público

25/08/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 06:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 06:52

Autos entregues em carga ao Promotor

04/07/2022, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:05

Manifestação do Ministério Público

23/06/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:08

Autos preparados para expedição

21/06/2022, 09:06

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2022, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 07:29

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 12:11

Conclusos para despacho

22/03/2022, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2022.

22/03/2022, 13:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 04:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2021, 10:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 01:45

Prazo em Curso

03/11/2021, 10:23

Prazo em Curso

21/10/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 14:44

Expedição de Ofício.

15/10/2021, 09:28

Expedição em análise para assinatura

14/10/2021, 15:22

Autos preparados para expedição

01/06/2021, 09:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2021, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2021, 06:51

Publicado ato_publicado em 21/05/2021.

21/05/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:13

Autos entregues em carga ao Promotor

19/05/2021, 13:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2021, 13:11

Emissão da Relação

19/05/2021, 13:11

Correção de Classe - Entrada

19/05/2021, 13:09

Processo convertido em eletrônico

19/05/2021, 13:03

Documento Digitalizado

19/05/2021, 12:54

Documento Digitalizado

19/05/2021, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2020, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 11:07

Conclusos para despacho

01/06/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2020.

01/06/2020, 10:40

Informação do Sistema

02/04/2020, 14:04

Recebidos os Autos do Advogado

06/02/2020, 12:14

Carga Rápida

05/02/2020, 14:56

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 07:47

Prazo em Curso

29/01/2020, 16:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 15:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2020, 15:24

Juntada de Mandado

29/01/2020, 14:52

Autos entregues em carga ao Promotor

11/12/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:00

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 15:47

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/12/2019, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2019, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 09:50

Conclusos para despacho

30/10/2019, 16:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/09/2019, 11:50

Transitado em Julgado em data

27/06/2019, 08:36

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 15:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2015, 14:31

Expedição de Certidão.

25/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

19/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

26/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2013, 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/06/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

23/04/2013, 12:00

Juntada de NULL

23/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2013, 12:00

Juntada de NULL

22/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

09/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

25/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

22/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2012, 12:00

Registro de Sentença

21/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2012, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

05/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2012.

22/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

26/10/2011, 12:00

Emissão da Relação

25/10/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/10/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

03/10/2011, 12:00

Manifestação do Ministério Público

16/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

25/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

31/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2010, 12:00

Expedição de NULL.

08/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

08/10/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

27/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/08/2010, 12:00

Juntada de NULL

06/08/2010, 12:00

Juntada de Mandado

06/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

06/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

05/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/07/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

19/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/03/2010, 12:00

Decisão Proferida

26/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

11/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

09/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2009, 12:00

Manifestação do Ministério Público

09/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

23/09/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

22/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

17/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

17/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

31/07/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

31/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

22/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

07/07/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/07/2009, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

07/07/2009, 12:00

Mandado Emitido

02/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

24/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/03/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/03/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

02/03/2009, 12:00

Despacho

•11/06/2025, 10:21

Despacho

•20/03/2025, 14:53

Despacho

•25/11/2024, 13:59

Despacho

•05/07/2024, 16:02

Despacho

•07/11/2022, 18:05

Despacho

•16/05/2022, 07:29

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Todos os documentos(98)

Despacho

•13/02/2026, 18:54

Despacho

•24/07/2025, 13:17

Despacho

•11/06/2025, 10:21

Despacho

•20/03/2025, 14:53

Despacho

•25/11/2024, 13:59

Despacho

•05/07/2024, 16:02

Despacho

•07/11/2022, 18:05

Despacho

•16/05/2022, 07:29

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2021, 12:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/05/2021, 12:54

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:54

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:54

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:54

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:54

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:54

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:54

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:54

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:53

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:53

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:53

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:53

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:53

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:53

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:53

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:53

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 12:53