Cumprimento de sentença 0800523-11.2016.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800523-11.2016.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela T. Sinhorini (OAB 39639/PR) Processo 0800523-11.2016.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unipar - Universidade Paranaense - Exectda: Roberta Garbosa Peralta - Vistos, etc. Considerando que a tentativa de intimação de fls. 90 foi realizada no último endereço do executado (fls. 41), reputo válida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, eis que não informou nos autos mudança temporária ou definitiva de seu endereço. Cumpram-se os itens 8 e seguintes da decisão de fls. 54/56: 8. "(...) intime-se o credor/exequente, para que manifeste o que entender de direito, inclusive se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns). 9. Na mesma oportunidade e prazo da intimação indicada no item 8, o credor/exequente deverá indicar onde se encontra o bem, a fim de possibilitar a conclusão da constrição, ante a realização da penhora por termo nos autos. Ainda, desde já, fica o credor advertido de que este juízo não conta com depositário judicial, razão pela qual, na efetivação da constrição, será aplicado o art. 840, § 1º, do CPC. 10. Indicada a localização do bem expeça-se mandado de apreensão e avaliação (a penhora deverá ser realizada por termo nos autos), que deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Desde já, faculto às partes a apresentação da avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 11. O mandado de apreensão e avaliação somente deverá ser expedido após o cumprimento dos itens 8 e 9 pelo credor/exequente. 12. Não tendo sido localizado o bem e, mediante provocação fundamentada da parte credora, poderá ser analisada a possibilidade de restrição de circulação do veículo automotor objeto da penhora, através do sistema Renajud, correndo por sua conta e risco a retirada do bem do local em que for apreendido, mediante alvará judicial, bem como eventuais intercorrências relacionadas a embargos de terceiro. Às providências e intimações necessárias.

23/01/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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