Apelação / Remessa Necessária 0800638-76.2019.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · Vara Única

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL/CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL - MS

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN-MS

CNPJ

Autor

MIRASSOL VISTORIAS VEICULARES EIRELI ME

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DA ROCHA LIMA

CPF

Reu

JAIRO LUIZ MARTINS VASQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO PEIXOTO MACHADO

OAB/MS 7319·CPF·Representa: Autor

ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

Representa: Autor

RAYC SOARES ARAÚJO

OAB/MS 13783·CPF·Representa: Réu

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL/CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL - MS

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN-MS

CNPJ

Autor

MIRASSOL VISTORIAS VEICULARES EIRELI ME

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DA ROCHA LIMA

CPF

Reu

JAIRO LUIZ MARTINS VASQUES

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 14:31

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 14:31

Transitado em Julgado em #{data}

28/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:37

Recebidos os autos

13/09/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica

13/09/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:38

Recebidos os autos

03/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 22:01

INCONSISTENTE

02/09/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:40

Todas as movimentações(114)

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 14:31

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 14:31

Transitado em Julgado em #{data}

28/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:37

Documentos

Acórdão

•30/08/2024, 09:48

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 11:34

Recebidos os autos

13/09/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica

13/09/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:38

Recebidos os autos

03/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 22:01

INCONSISTENTE

02/09/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:40

Juntada de Certidão

02/09/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 01:53

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 09:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

30/08/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

29/08/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 07:16

Conclusos para decisão

07/08/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 18:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

07/08/2024, 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

07/08/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

25/07/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica

03/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:36

Recebidos os autos

03/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 13:52

Recebidos os autos

02/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:10

Juntada de Certidão

02/07/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/07/2024, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/07/2024, 11:34

Declarada incompetência

02/07/2024, 11:34

Conclusos para decisão

18/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:22

Recebidos os autos

18/04/2024, 17:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/04/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:07

Juntada de Certidão

16/04/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}

21/03/2024, 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}

21/03/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:59

Recebidos os autos

29/02/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica

29/02/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/02/2024, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/02/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 10:45

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:51

Recebidos os autos

05/02/2024, 15:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/02/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:08

Juntada de Certidão

30/01/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/01/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica

26/10/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 06:52

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 06:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/10/2023, 06:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2023, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 15:49

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:40

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/10/2023, 14:22

Despacho

•29/02/2024, 10:45

Despacho

•30/01/2024, 16:05