Reintegração / Manutenção de Posse 0801371-90.2024.8.12.0041 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0801371-90.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lago do Mimoso Agropecuária e Construção Ltda. - Réu: Movimento Sem Terra Brasileiro - MST - Todavia, antes de proceder à análise de tais pedidos, por cautela e com fundamento no princípio da cooperação, determino as seguintes providências: 01. Intimação - ADV: Roberto Koenigkan Marques (OAB 84296/SP), Felipe Tadeu Pereira Andolfato (OAB 452675/SP) Processo 0801371-90.2024.8.12.0041 - Reintegração / Manutenção de Posse - Intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, apresente os documentos que julgar pertinentes, com o intuito de comprovar a existência de identidade de pedido ou causa de pedir em relação ao processo mencionado, a fim de possibilitar a análise da competência deste Juízo. 02. Intime-se o INCRA, por meio de sua Procuradoria, para que, no mesmo prazo, manifeste-se acerca de eventual interesse no presente feito. 03. Na citação da parte requerida deverá ser observado o disposto no art. 554, §1°, do CPC. 04. Outrossim, intime-se o Ministério Público e, caso haja pessoas em situação de hipossuficiência econômica envolvidas, também a Defensoria Pública, em conformidade com o disposto no art. 556, §1º, do Código de Processo Civil, para que possam intervir no feito, se o caso. 05. Por fim, sem prejuízo das providências já determinadas, determino a realização de uma inspeção judicial na área do conflito por um Oficial de Justiça deste Juízo. Essa medida visa verificar a existência de possíveis conflitos fundiários, em conformidade com a Resolução 510/2023 do CNJ e a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, que estabelecem a necessidade de inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários como apoio operacional aos juízes. O Oficial de Justiça deverá comparecer à área do conflito e certificar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de maneira detalhada, a existência de indícios de conflito coletivo agrário. Após, retornem os autos conclusos na fila das medidas urgentes.

29/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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