Procedimento Comum Cível 0803823-27.2024.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803823-27.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Ana Carolina Vieira de Barros - Intimação - ADV: Maurício Dias Trindade de Oliveira (OAB 24333/MS) Processo 0803823-27.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Ana Carolina Vieira de Barros ajuizou o presente pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em face de Unimed Nacional - Cooperativa Central e Unisaúdems - Caixa de Assistência À Saúde dos Servidores Publicos de Mato Grosso do Sul, visando o deferimento da medida antecipatória para determinar aos requeridos a realização e custeio integral do: 1) Procedimento médico denominado Cirurgia fetal fetoscopia para ablação das anastomoses placentárias, a ser realizada no Hospital Sepaco - Cidade de São Paulo/SP, amanhã (27/11/2024), a ser realizada às 13hrs (Horário do MS), garantindo-se o atendimento no prazo necessário para a preservação da vida dos nascituros e da própria Requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis; 2) Despesas relacionadas ao tratamento, como honorários médicos, internação, materiais e medicamentos necessários, além de qualquer outro procedimento complementar indicado, sob pena de multa diária. Pois bem. 1 - FASE PRELIMINAR. 1.1 - Nos casos de tutela requerida em caráter antecedente, o procedimento será iniciado por uma fase preliminar, em que se apresenta, dada a urgência do caso, uma petição sumarizada, suficiente para se admitir a apreciação do requerimento do pedido antecipatório. No caso dos autos, verifico que tutela de urgência restou apreciada e deferida pelo juiz plantonista, conforme se verifica às fls. 73-78, razão pela qual me abstenho de reapreciá-la. 2 - FASE PRINCIPAL. 2.1 - Aguarde-se o prazo de quinze dias para que o autor promova as diligências do art. 303, inciso I, e §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo ou negativo, tornem os autos conclusos para despacho inicial ou extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485, X), respectivamente, sendo que as seguintes hipóteses poderão advir a partir de então: I - Se o autor promover a emenda à inicial e o réu agravar, não haverá a estabilização da tutela antecipada, e o processo prosseguirá; II - Se o autor promover a emenda à inicial e o réu não agravar, se o autor nada disse a propósito, intime-o para que, em cinco dias, se manifeste se pretende o prosseguimento do processo (caso em que o desfecho se dará mediante sentença de mérito, e não haverá estabilização da tutela antecipada), ou então se prefere desistir da ação, caso em que haverá a estabilização. III - Se o autor não emendar a inicial e o réu agravar, não haverá estabilização, e os autos deverão voltar conclusos para extinção, caso em que por corolário a tutela antecipada será revogada, restando, além disso, prejudicado o recurso. IV - Se o autor não emendar a inicial e o réu não agravar da decisão, ocorrerá a estabilização da tutela antecipada normalmente, e o feito deverá voltar concluso para extinção sem resolução do mérito. 2.2 - Em caso de negativa pelo juízo da concessão da tutela antecipada, o autor deverá promover a emenda à inicial no prazo de cinco dias. Em caso positivo ou negativo, tornem os autos conclusos para despacho inicial ou extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485, X), respectivamente. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

23/01/2025, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(98)