Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800002-85.2025.8.12.0054 - TJMS

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 01:50

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 08:06

Prazo em Curso

07/04/2026, 13:34

Emissão da Relação

07/04/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:33

Documento Digitalizado

07/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

07/04/2026, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:35

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 07:59

Prazo em Curso

24/09/2025, 14:10

Emissão da Relação

24/09/2025, 14:10

Prazo em Curso

28/07/2025, 06:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.

28/07/2025, 06:53

Autos preparados para expedição

24/07/2025, 07:24

Prazo em Curso

18/07/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 11:51

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 18:29

Emissão da Relação

26/06/2025, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 09:34

Proferida decisão interlocutória

26/06/2025, 09:33

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:25

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:55

Prazo em Curso

26/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:12

Evolução da Classe Processual

28/04/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 16:37

Proferida decisão interlocutória

16/04/2025, 16:37

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:53

Processo Reativado

10/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 07:20

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 07:20

Prazo em Curso

10/03/2025, 06:43

Prazo em Curso

21/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Erilton Barbosa Neves - SENTENÇA. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, acolho os pedidos formulados por Erilton Barbosa Neves em face do Município de Nova Alvorada do Sul, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período contratual (março/2021 e maio/2023), conforme postulado na exordial. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do requerido, nos termos da fundamentação supra, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. P.R.I.C.(....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800002-85.2025.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 08:14

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 07:09

Emissão da Relação

04/02/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:09

Registro de Sentença

03/02/2025, 10:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/02/2025, 10:09

Expedição de NULL.

31/01/2025, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2025, 14:52

Juntada de Petição de Réplica

29/01/2025, 13:40

Prazo em Curso

23/01/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Erilton Barbosa Neves - Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800002-85.2025.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:59

Emissão da Relação

22/01/2025, 06:06

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

11/01/2025, 01:32

Expedição de Carta.

10/01/2025, 06:39

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 06:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 12:45

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:10

Informação do Sistema

07/01/2025, 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2025, 15:21

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 12:52

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(76)