Procedimento Comum Cível 0801137-69.2024.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801137-69.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Thsete Construções e Esquadrias Ltda - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Posto isso, com base no art. 300 do CPC, Intimação - ADV: João Pedro Franco Alves (OAB 21761/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801137-69.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão do protesto de Protocolo nº 60186/2024, no valor de R$ 1.871,35 (pg. 58), em nome do requerente Thsete Construções e Esquadrias Ltda. Nos termos do decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo(Tema 902), intime-se a requerente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça contracautela em dinheiro no valor da dívida em questão. Prestada a caução necessária, expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto e Títulos da Comarca de Nova Alvorada do Sul/MS, para que cumpra o acima determinado. II - Demais determinações 2.1. Recebo a inicial porque preenche os requisitos legais. 2.2. Nos termos do art. 694 c/c art. 3º, §§ 2º e 3º, art. 139, V, e art. 334, todos do CPC, inclua-se a presente demanda em pauta de audiência de mediação, a ser presidida pelo mediador/conciliador indicado por este Juízo (CPC, art. 334, § 1º), em data a ser agendada pelo Chefe de Cartório (art. 7º do Provimento CSM n. 369/16). 2.3. Cite-se a requerida para que compareça ao ato, acompanhado por seu advogado. No mandado, faça-se constar as seguintes advertências: A) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (CPC, art. 334, § 8º); B) que o prazo para contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição (CPC, arts. 697 e 335, I). Além disso, na confecção do mandado, observe-se o disposto no art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.4. Intime-se pessoalmente a parte autora da audiência designada, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (CPC, art. 334, § 8º). 2.5. Em sendo obtida a solução consensual do litígio, façam-se os autos conclusos para homologação; do contrário, façam-se os autos conclusos para despacho/decisão, a fim de que se adotem as providências necessárias à continuidade do feito. Às providências e intimações necessárias.

23/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

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