Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802174-62.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 39.460,84

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

JOAO FLORES DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO CAGNIN CONFORTE

OAB/MS 27601·CPF·Representa: Autor

GABRIEL BARBOSA CORRÊA

OAB/MS 28299·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 19:17

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 19:05

Prazo em Curso

23/01/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 01:10

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:37

Registro de Sentença

12/12/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:59

Prazo em Curso

08/12/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 07:21

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 19:17

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 19:05

Prazo em Curso

23/01/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 01:10

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:18

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 13:37

Despacho

•24/10/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:37

Registro de Sentença

12/12/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:59

Prazo em Curso

08/12/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:23

Emissão da Relação

05/12/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:50

Prazo em Curso

26/11/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:12

Recebida petição inicial

24/10/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 14:27

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:48

Evolução da Classe Processual

23/10/2025, 17:18

Processo Reativado

23/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/10/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 17:07

Transitado em Julgado em data

10/10/2025, 17:06

Prazo em Curso

26/09/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 04:59

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 08:01

Autos preparados para expedição

12/09/2025, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 15:03

Emissão da Relação

12/09/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 18:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/09/2025, 18:28

Registro de Sentença

11/09/2025, 18:28

Expedição de NULL.

10/09/2025, 21:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2025, 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 18:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

21/03/2025, 08:19

Prazo em Curso

20/03/2025, 17:14

Prazo em Curso

05/02/2025, 11:52

Juntada de Mandado

05/02/2025, 11:48

Juntada de NULL

05/02/2025, 11:48

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:42

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: João Flores da Silva Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: “(…) Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (…)”. Intimação - ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS), Gabriel Barbosa Corrêa (OAB 28299/MS) Processo 0802174-62.2025.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: João Flores da Silva Junior - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial. Em prosseguimento, Intimação - ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS), Gabriel Barbosa Corrêa (OAB 28299/MS) Processo 0802174-62.2025.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

03/02/2025, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/01/2025, 17:30

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 17:29

Emissão da Relação

31/01/2025, 17:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 15:24

Emissão da Relação

31/01/2025, 15:14

Prazo em Curso

31/01/2025, 13:55

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2025, 11:02

Expedição em análise para assinatura

30/01/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

30/01/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 16:31

Tutela Provisória

28/01/2025, 16:31

Conclusos para decisão

27/01/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/01/2025, 13:14

Redistribuição de Processo - Saída

27/01/2025, 13:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/01/2025, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Flores da Silva Junior - Desse modo, considerando que a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial, deve ser mantida a regra prevista no artigo 2º da Resolução nº 200, de 23 de maio de 2018, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Intimação - ADV: Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS), Gabriel Barbosa Corrêa (OAB 28299/MS) Processo 0802174-62.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos, com urgência. Baixas e anotações necessárias. Intime-se.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:57

Emissão da Relação

21/01/2025, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 18:05

Declarada incompetência

21/01/2025, 18:05

Conclusos para decisão

21/01/2025, 12:46

Informação do Sistema

16/01/2025, 14:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/01/2025, 14:51

Distribuído por sorteio

16/01/2025, 14:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/10/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 08:01

Sentença

•11/09/2025, 18:28

Sentença (Outras)

•10/09/2025, 21:09

Interlocutória

•28/01/2025, 16:31

Interlocutória

•21/01/2025, 18:05