Procedimento Comum Cível 0807153-72.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.042.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

EDVALDO JOSE FERREIRA JUNIOR

CPF

Autor

PAMELA DE LIMA OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

MATHEUS JOAO FROIO CABRAL

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAYME DE MAGALHÃES JUNIOR

OAB/MS 12494·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

EDVALDO JOSE FERREIRA JUNIOR

CPF

Autor

PAMELA DE LIMA OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

MATHEUS JOAO FROIO CABRAL

CPF

TERCEIRO

ANA PAULA ALVES DOS REIS

TESTEMUNHA_JUIZO

LUANA DE OLIVEIRA CHALEGA

TESTEMUNHA_JUIZO

MIRIAN DE SOUSA ROLON

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 19:11

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 05:53

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 03:20

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 03:19

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de Apelação

04/03/2026, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:47

Emissão da Relação

02/03/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:46

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 19:11

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 05:53

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 03:20

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 03:19

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 20:36

Despacho

•12/05/2025, 16:39

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de Apelação

04/03/2026, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:47

Emissão da Relação

02/03/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 20:36

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 20:36

Registro de Sentença

27/02/2026, 20:36

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2026, 20:32

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 19:00

Juntada de Petição de Alegações finais

15/12/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2025, 10:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2025, 20:20

Juntada de Petição de Alegações finais

29/08/2025, 11:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 04:10:53, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

20/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 02:30:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

13/05/2025, 13:27

Autos preparados para expedição

13/05/2025, 13:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/05/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:39

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 12:50

Prazo em Curso

23/01/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edvaldo José Ferreira Junior, Pamela de Lima Oliveira - Dou a instrução por encerrada, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas que se encontram nos autos. Intimação - ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS) Processo 0807153-72.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se as partes para alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:57

Emissão da Relação

21/01/2025, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 23:03

Conclusos para decisão

12/09/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:02

Prazo em Curso

03/07/2024, 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:59

Prazo em Curso

05/03/2024, 16:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 21:35

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2024, 13:56

Emissão da Relação

20/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 17:35

Prazo em Curso

24/11/2023, 13:30

Documento Digitalizado

24/11/2023, 13:26

Expedição de Carta.

21/11/2023, 14:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 01:51

Expedição em análise para assinatura

21/09/2023, 19:00

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 18:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:10

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 19:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2023, 19:05

Emissão da Relação

18/09/2023, 18:58

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:21

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/08/2023, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 02:37

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 08:36

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:55

Prazo em Curso

30/06/2023, 14:41

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2023, 14:38

Emissão da Relação

30/06/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 10:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 21:05

Prazo em Curso

05/06/2023, 14:35

Documento Digitalizado

05/06/2023, 14:32

Expedição de Carta.

03/06/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 17:03

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 21:04

Expedição em análise para assinatura

25/05/2023, 15:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:14

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2023, 14:15

Emissão da Relação

24/05/2023, 14:13

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 15:23

Proferida decisão interlocutória

23/05/2023, 15:23

Conclusos para decisão

16/03/2023, 13:25

Prazo em Curso

27/01/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 18:43

Autos preparados para expedição

09/01/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:43

Conclusos para despacho

27/10/2022, 08:17

Juntada de Petição de Réplica

13/10/2022, 14:02

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.

28/09/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2022, 07:47

Emissão da Relação

28/09/2022, 07:24

Juntada de Petição de Contestação

22/09/2022, 16:16

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2022, 10:50

Juntada de Ofício

24/08/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 01:07

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:34

Expedição de Carta.

05/08/2022, 08:44

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 08:43

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.

25/07/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 19:38

Emissão da Relação

22/07/2022, 18:33

Autos preparados para expedição

22/07/2022, 18:32

Expedição de Carta.

22/07/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 18:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2022, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2022, 15:21

Outras Decisões

22/07/2022, 15:21

Conclusos para decisão

22/07/2022, 13:38

Conclusos para despacho

18/07/2022, 07:11

Juntada de Ofício

27/06/2022, 14:06

Prazo em Curso

03/05/2022, 09:39

Prazo em Curso

11/04/2022, 14:22

Publicado ato_publicado em 29/03/2022.

29/03/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2022, 07:44

Emissão da Relação

28/03/2022, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 14:27

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:40

Juntada de Ofício

24/03/2022, 16:35

Informação do Sistema

22/03/2022, 16:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2022, 11:44

Publicado ato_publicado em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

18/03/2022, 18:35

Emissão da Relação

18/03/2022, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2022, 18:27

Gratuidade da Justiça

18/03/2022, 18:27

Conclusos para decisão

18/03/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:30

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:46

Emissão da Relação

14/03/2022, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 17:56

Conclusos para decisão

14/03/2022, 08:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/03/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/03/2022, 13:15

Apensado ao processo numero do processo

25/02/2022, 14:21

Distribuído por dependência

25/02/2022, 14:21

Despacho

•02/12/2024, 23:03

Despacho

•13/09/2023, 15:21

Interlocutória

•23/05/2023, 15:23

Despacho

•27/10/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 08:43

Interlocutória

•22/07/2022, 15:21

Despacho

•25/03/2022, 14:27

Interlocutória

•18/03/2022, 18:27

Despacho

•14/03/2022, 17:56