Execução de Título Extrajudicial 0861803-98.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0861803-98.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Caio Rogério Ferreira Cavalari - Despacho fl. 126/127:"Vistos, etc. O caput do art. 801 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 1- Ao analisar os autos, verifica-se que a procuração de f. 05, foi assinada em 27 de junho de 2022, enquanto a ação foi proposta apenas em outubro de 2024. Portanto, Intimação - ADV: Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), EDUARDO WANDERLEY GOMES (OAB 16642B/MS), Leandro Wanderley Gomes (OAB 19630B/MS) Processo 0861803-98.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias, junte aos autos procuração válida, devidamente assinada e atualizada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC. 2- Observa-se ainda, que o exequente formulou pedido de justiça gratuita (f. 01), não comprovando a alegada hipossuficiência econômica. Assim, o art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese. Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Após, venham os autos conclusos para demais deliberações na fila inicial. Intimem-se. Cumpra-se."

23/01/2025, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Processo Reativado

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

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