Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800978-21.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Partes do Processo

PRISCILA ANDRADE BATISTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO BORBA

OAB/MS 20107·CPF·Representa: Autor

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 8575·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:10

Conclusos para despacho

23/01/2026, 17:04

Prazo em Curso

15/12/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 19:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:23

Emissão da Relação

09/12/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:05

Todas as movimentações(111)

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:10

Conclusos para despacho

23/01/2026, 17:04

Prazo em Curso

15/12/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:54

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 15:07

Interlocutória

•15/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 19:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:23

Emissão da Relação

09/12/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:21

Juntada de NULL

28/10/2025, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2025, 07:14

Prazo em Curso

13/10/2025, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 13:54

Prazo em Curso

02/10/2025, 09:27

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:16

Emissão da Relação

30/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2025, 16:00

Documento Digitalizado

30/09/2025, 15:48

Expedição em análise para assinatura

29/09/2025, 14:42

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:05

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:42

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:08

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:09

Emissão da Relação

12/09/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 11:38

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Réplica

07/07/2025, 10:08

Prazo em Curso

30/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 14:42

Prazo em Curso

12/06/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:26

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 12:08

Emissão da Relação

11/06/2025, 12:08

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:05

Prazo em Curso

26/05/2025, 16:56

Juntada de Mandado

26/05/2025, 14:40

Juntada de NULL

26/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:51

Juntada de Mandado

21/05/2025, 13:55

Juntada de NULL

21/05/2025, 13:55

Prazo em Curso

20/05/2025, 11:48

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 06:25

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 19:33

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 19:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 08:19

Expedição em análise para assinatura

15/05/2025, 15:21

Emissão da Relação

15/05/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:36

Recebidos os Autos do NAT

07/05/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 10:27

Conclusos para decisão

07/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:39

Processo Desarquivado

04/04/2025, 15:57

Suspenso em Cartório

03/04/2025, 11:44

Prazo em Curso

20/02/2025, 06:15

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 08:49

Emissão da Relação

19/02/2025, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2025, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 21:06

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:58

Prazo em Curso

23/01/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Fabiano Borba (OAB 20107/MS) Processo 0800978-21.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Andrade Batista - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos documentos necessários, nos termos do parecer técnico do NAT (Núcleo de Apoio Técnico), sob pena de indeferimento da tutela de urgência.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 08:47

Emissão da Relação

22/01/2025, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 13:57

Conclusos para decisão

20/01/2025, 17:29

Recebidos os Autos do NAT

20/01/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:25

Conclusos para despacho

20/01/2025, 07:01

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:50

Redistribuição de Processo - Saída

17/01/2025, 14:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/01/2025, 14:50

Informação do Sistema

17/01/2025, 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/01/2025, 11:06

Distribuído por sorteio

17/01/2025, 10:40

Despacho

•28/04/2025, 10:27

Despacho

•18/02/2025, 21:06

Despacho

•21/01/2025, 13:57

Despacho

•20/01/2025, 14:25