Requerimento de Apreensão de Veículo 0802854-47.2025.8.12.0001 - TJMS

Requerimento de Apreensão de Veículo 0802854-47.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 10:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 13:30

Recebidos os autos

07/07/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.

07/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 19:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 14:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 23:04

Juntada de tipo de documento

18/06/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0802854-47.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos, Preceitua o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, recentemente alterado pela Lei n. 13.043/14, o seguinte: Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014) (...) § 12 A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei n. 13.043, de 2014) Desta forma, expeça-se mandado de busca e apreensão. Juntamente com o mandado, encaminhe-se cópia do presente despacho, bem como da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão proferida pelo juízo de origem (fls. 30-31). Cumprido o mandado, arquive-se. Resta expressamente autorizada que a Chefe de Cartório assine digitalmente o documento a ser expedido, nos termos do §9º do art. 8º do Provimento 148/09 do CSM, c/c art. 4º do Provimento nº 70/12 da CGJ. Int.

23/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 13:20

Despacho

•21/01/2025, 13:42

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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