Cumprimento de sentença 0801242-22.2022.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801242-22.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: C.M.A. Loteadora e Incorporadora Ltda Advogado: Ricardo Andraus (OAB: 31177/PR) Advogado: Enio Correa Maranhão (OAB: 44216/PR) Apelado: Leonildo Rodrigues Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelada: Adriana Figueiredo Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Erika Figueiredo Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Marcelino Pereira de Avelar Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO DAS PARCELAS - DÉBITOS FISCAIS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CUSTAS E HONORÁRIOS NA ORDEM DE 50% PARA CADA PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos aos autores devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Os autores são responsáveis pelo pagamento de valores a título de débitos fiscais (IPTU) incidentes sobre o imóvel até a data da sentença que declarou a rescisão do contrato. A sucumbência das partes é recíproca, devendo ambas serem condenadas ao pagamento de 50% cada uma, das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, a serem pagos na mesma proporção de 50%, sobre o percentual e parâmetros aplicados na sentença, sendo que a exigibilidade em relação à autora ficará suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Acórdão - Apelação Cível nº 0801242-22.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

06/12/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(199)