Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802474-24.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 132.777,28

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

NOVA ERA DOURADOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MURILO XAVIER RAMOS

OAB/MS 27113·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 05:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 19:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 19:28

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:24

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2026, 19:22

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:46

Prazo em Curso

07/04/2026, 14:08

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 10:18

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 08:21

Todas as movimentações(98)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 05:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 19:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 19:28

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:24

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 16:12

Despacho

•30/03/2026, 17:07

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legal

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Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2026, 19:22

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:46

Prazo em Curso

07/04/2026, 14:08

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 10:18

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 08:21

Emissão da Relação

01/04/2026, 19:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:07

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 05:50

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 10:31

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2026, 16:29

Emissão da Relação

10/02/2026, 16:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/02/2026, 14:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/02/2026, 14:04

Transitado em Julgado em data

02/02/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2025, 15:45

Prazo em Curso

09/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:28

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 09:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 19:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 19:33

Emissão da Relação

31/07/2025, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:10

Registro de Sentença

24/07/2025, 15:10

Julgado procedente o pedido

24/07/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:33

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2025, 14:41

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 16:06

Emissão da Relação

26/05/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 12:56

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 13:01

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 10:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2025, 16:51

Emissão da Relação

16/04/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 17:20

Conclusos para decisão

20/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nova Era Dourados Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca da contestação acostada aos autos. Intimação - ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0802474-24.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 08:04

Emissão da Relação

04/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nova Era Dourados Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Decisão de fls. 72-74: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência antecipada requerido na inicial, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, daqueles já lançados, inclusive referente ao PPD 916278/2023, até final decisão de mérito nos presentes, impedindo, por consequência, novas cobranças. Intimação - ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0802474-24.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o REQUERIDO para cumprimento da presente decisão, e, no mesmo ato, cite-o para, no prazo legal, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 18:21

Expedição de Carta.

21/01/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 17:01

Emissão da Relação

21/01/2025, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 13:47

Tutela Provisória

21/01/2025, 13:47

Conclusos para decisão

20/01/2025, 10:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/01/2025, 07:06

Informação do Sistema

17/01/2025, 17:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/01/2025, 17:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/01/2025, 16:51

Distribuído por sorteio

17/01/2025, 16:51

Sentença

•24/07/2025, 15:10

Despacho

•19/05/2025, 18:22

Despacho

•24/03/2025, 17:20

Interlocutória

•21/01/2025, 13:47