Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0021380-04.2002.8.12.0001 - TJMS

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0021380-04.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Companhia Siderurgica Belgo Mineira - Réu: Tigrao Materiais Para Construcao Ltda - Intimação - ADV: Rodrigo Koei Marques Inouye (OAB 11283/MS), Pablo de Romero Gonçalves Dias (OAB 10047/MS), Bruno Batista da Rocha (OAB 8604/MS), Júlio César Lazzarini Lemos (OAB 9151/MS), Elysio Colman (OAB 4661/MS), Noêmia Maria de Lacerda Schütz (OAB 004.606/GO), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira (OAB 10656/MS), Kaline Rúbia da Silva (OAB 10347/MS), Gilsadir Lemes da Rocha (OAB 5053/MS), Ruy Luiz Falcao Novaes (OAB 2640/MS), Claudio de Rosa Guimarães (OAB 7620/MS), Celia Regina Coutinho de Lima Santos (OAB 5241MS /), Ana Lidia Olivieri Oliveira Maia (OAB 9278/MS), Joao Jose de Souza Leite (OAB 1597/MS), Maria Tereza F. Dionisio (OAB 5508BMS/), Eder Wilson Gomes (OAB 10187A/MS), Marta do Carmo Taques (OAB 3245/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Ricardo Augusto Cacao Pinto (OAB 9006/MS), Gervásio Alves de Oliveira Junior (OAB 3592/MS) Processo 0021380-04.2002.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Vistos, 1. Ciente da manifestação de fl. 2168 e da certidão de fl. 2169 de que não houve apresentação de propostas para a venda judicial do imóveis. 2. Com amparo no artigo 879, II, do CPC/15 (Art. 879. A alienação far-se-á: [...] II - em leilão judicial eletrônico ou presencial), autorizo a alienação judicial por meio de leilão eletrônico disciplinado no Provimento n. 211, de 9/8/2010, do Conselho Superior da Magistratura. O Síndico deverá providenciar, na forma prevista no artigo 199 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal: a) certidão do cartório distribuidor de feitos; b) certidão de quitação dos impostos ou do débito; c) certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis (caso o bem penhorado seja imóvel); e d) cálculo atualizado do débito. Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889, incisos I a VIII, do CPC/15 (Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 [cinco] dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão). Para a alienação dos imóveis matriculados sob os nº 40.759, 40.760 e 40.766, nomeio a empresa leiloeira MEGA LEILÕES - www.megaleiloes.com.br, [email protected], Av. Afonso Pena, 5723, Sala 1801, Chácara Cachoeira, Edificio Evolution, Campo Grande - MS(67) 3044-2760. Fixo os honorários da leiloeira nomeada em 5% do valor de venda dos bens da massa falida, sendo que a remuneração da leiloeira deverá ser paga pelo ARREMATANTE; A empresa gestora sorteada poderá realizar as intimações e comunicações necessárias para o êxito da hasta pública. A Síndico deverá, nos termos do que dispõe o artigo 9º do Provimento n. 211, de 9/8/2010: a) intimar o gestor judicial da nomeação (por meio do DJ); b) enviar as peças necessárias (cópia da autuação, do despacho de determinação da alienação, do auto de penhora, do laudo de avaliação e das certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça); c) indicar o número da subconta vinculada ao processo; e d) comunicar o gestor, por meio eletrônico, a lavratura da certidão de afixação do edital. Com cumprimento das determinações anteriores, autorizo, com amparo no provimento n. 211/2010 do CSM, na data a ser agendada pelo gestor, a realização do 1º e 2º pregãos para venda do bem penhorado, sendo que para o primeiro por preço igual ou superior ao valor da avaliação, enquanto para o segundo por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação. No edital de pregão, a ser elaborado pelo gestor, deverá constar, além das disposições do artigo 886 do CPC/15, que: a) considerar-se-á vil o lanço inferior a 80% (oitenta por cento) ao valor da avaliação (Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.); b) os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, bem como os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço e por eles não responde o adquirente (parágrafo único do art. 130 do CTN); e c) o arrematante só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação pelo juízo. Ressalto que o lance do 3º leilão deverá ocorrer por valor não inferior a 50% do valor da avaliação. Intimem-se a União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS. Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo ao presente despacho o CARÁTER DE OFÍCIO. Int.

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(2347)

Todos os documentos(118)