Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800446-47.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 867,04

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

VIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MS 18855·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 07:07

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 08:13

Prazo em Curso

11/02/2026, 17:01

Emissão da Relação

11/02/2026, 17:01

Prazo em Curso

29/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:39

Prazo em Curso

17/10/2025, 09:49

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:08

Emissão da Relação

15/10/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:00

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 07:07

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 08:13

Prazo em Curso

11/02/2026, 17:01

Emissão da Relação

11/02/2026, 17:01

Documentos

Interlocutória

•13/10/2025, 17:49

Despacho

•17/07/2025, 17:04

Prazo em Curso

29/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:39

Prazo em Curso

17/10/2025, 09:49

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:08

Emissão da Relação

15/10/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 17:49

Outras Decisões

13/10/2025, 17:49

Conclusos para decisão

10/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:58

Prazo em Curso

23/09/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:10

Emissão da Relação

19/09/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:39

Prazo em Curso

04/08/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 17:04

Recebida petição inicial

17/07/2025, 17:04

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:25

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 16:20

Processo Reativado

16/07/2025, 16:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/07/2025, 16:13

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 15:28

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 15:12

Prazo em Curso

18/06/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 04:10

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:43

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:05

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:37

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 05:17

Emissão da Relação

04/06/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/06/2025, 15:56

Registro de Sentença

03/06/2025, 15:56

Expedição de NULL.

16/05/2025, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2025, 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de Réplica

12/02/2025, 11:35

Juntada de Petição de Contestação

03/02/2025, 10:50

Prazo em Curso

31/01/2025, 08:53

Juntada de Mandado

31/01/2025, 08:53

Juntada de NULL

31/01/2025, 08:52

Prazo em Curso

27/01/2025, 17:55

Prazo em Curso

27/01/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0800446-47.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vivaldo dos Santos Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial".

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/01/2025, 12:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 12:43

Emissão da Relação

22/01/2025, 12:39

Expedição em análise para assinatura

22/01/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

22/01/2025, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 09:56

Tutela Provisória

22/01/2025, 09:56

Conclusos para decisão

21/01/2025, 18:25

Informação do Sistema

10/01/2025, 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/01/2025, 13:03

Distribuído por sorteio

10/01/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:05

Sentença

•03/06/2025, 15:56

Sentença (Outras)

•16/05/2025, 13:50

Interlocutória

•22/01/2025, 09:56