Agravo em Recurso Especial 0819513-15.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 4.079.721,93

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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RVA EMPREENDIMENTOS COMERCIO & SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO

OAB/MS 15943·CPF·Representa: Autor

LUIZ EPELBAUM

OAB/MS 6703·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO WILIAN ANNIBAL

OAB/MS 5498·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

08/05/2026, 16:33

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

08/05/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/05/2026, 11:18

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/05/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2026

08/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2026

05/05/2026, 20:00

Determinada a distribuição do feito

05/05/2026, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

07/04/2026, 14:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/04/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

25/03/2026, 16:00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/05/2026, 20:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 16:00

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 16:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 16:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 16:00

-

•25/03/2026, 16:00

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•25/03/2026, 16:00

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 16:00

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 15:59

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 15:59

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•25/03/2026, 15:59

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•25/03/2026, 15:59

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•25/03/2026, 15:59

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•25/03/2026, 15:59

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•25/03/2026, 15:59

Todos os documentos(17)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/05/2026, 20:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 16:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 16:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 16:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 16:00

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Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 16:00

Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 15:59

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