Procedimento Comum Cível 0800820-26.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.600,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

GUILHERME ESTACIUK PEREIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOAO RAPHAEL DE CAMARGO ARAUJO

TERCEIRO

ELISANDRA MARQUES PEREIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA ANGÉLICA MENDONÇA ROYG

OAB/MS 8595·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 02:34

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 18:07

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 10:38

Expedição em análise para assinatura

11/02/2026, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 09:04

Decisão de Saneamento e Organização

11/02/2026, 09:04

Conclusos para despacho

06/02/2026, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:21

Prazo em Curso

10/12/2025, 17:51

Documento Digitalizado

10/12/2025, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2025, 05:04

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 12:16

Prazo em Curso

27/11/2025, 19:30

Prazo em Curso

25/11/2025, 16:20

Todas as movimentações(132)

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 02:34

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 18:07

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 10:38

Expedição em análise para assinatura

11/02/2026, 17:25

Documentos

Interlocutória

•11/02/2026, 09:04

Sentença

•21/01/2025, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 09:04

Decisão de Saneamento e Organização

11/02/2026, 09:04

Conclusos para despacho

06/02/2026, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:21

Prazo em Curso

10/12/2025, 17:51

Documento Digitalizado

10/12/2025, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2025, 05:04

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 12:16

Prazo em Curso

27/11/2025, 19:30

Prazo em Curso

25/11/2025, 16:20

Juntada de Ofício

25/11/2025, 15:19

Expedição em análise para assinatura

24/11/2025, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2025.

05/11/2025, 11:36

Prazo em Curso

17/10/2025, 16:18

Documento Digitalizado

17/10/2025, 16:15

Prazo em Curso

14/10/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:18

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

11/09/2025, 14:18

Transitado em Julgado em data

11/09/2025, 12:00

Transitado em Julgado em data

11/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 19:14

Remessa para o TRF 3ª Região

25/04/2025, 17:35

Prazo em Curso

25/04/2025, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

10/04/2025, 04:09

Prazo em Curso

07/03/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:42

Autos preparados para expedição

11/02/2025, 18:37

Autos preparados para expedição

10/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:08

Juntada de Petição de Apelação

29/01/2025, 11:17

Manifestação do Ministério Público

24/01/2025, 18:01

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 07:23

Prazo em Curso

24/01/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 07:17

Autos entregues em carga ao Promotor

24/01/2025, 07:17

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Guilherme Estaciuk Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA DEFICIENTE – LOAS, formulado por GUILHERME ESTACIUK PEREIRA, representado por sua genitora, Sra. Silmara Aparecida Estaciuk, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, razão pela qual julgo extinto com resolução de mérito o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal, ressalvando, no entanto, a incidência do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais e da assistente social, caso não haja feito. Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS) Processo 0800820-26.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível -

23/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 18:59

Emissão da Relação

22/01/2025, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:30

Registro de Sentença

21/01/2025, 10:30

Julgado improcedente o pedido

07/01/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2024, 18:48

Manifestação do Ministério Público

16/08/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 07:36

Autos entregues em carga ao Promotor

06/08/2024, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 21:13

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 15:49

Autos preparados para expedição

11/06/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:26

Autos preparados para expedição

29/05/2024, 07:43

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:18

Emissão da Relação

28/05/2024, 07:59

Prazo em Curso

28/05/2024, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 15:23

Conclusos para despacho

03/04/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 12:44

Prazo em Curso

26/02/2024, 12:06

Juntada de NULL

21/02/2024, 14:19

Juntada de Mandado

21/02/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 07:36

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

01/02/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2024, 08:02

Emissão da Relação

31/01/2024, 12:10

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 14:02

Prazo em Curso

18/12/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 16:48

Prazo em Curso

14/12/2023, 16:49

Prazo em Curso

12/12/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:34

Prazo em Curso

10/11/2023, 07:19

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 08:04

Emissão da Relação

08/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2023, 12:01

Prazo em Curso

31/10/2023, 18:21

Documento Digitalizado

31/10/2023, 18:21

Documento Digitalizado

30/10/2023, 16:10

Expedição de Carta.

26/10/2023, 17:42

Expedição de Carta.

26/10/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:50

Expedição de Carta.

25/10/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 12:26

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:55

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 07:25

Emissão da Relação

24/10/2023, 07:16

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 23:42

Proferida decisão interlocutória

23/10/2023, 23:42

Conclusos para decisão

23/10/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/10/2023, 17:46

Informação do Sistema

23/10/2023, 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2023, 16:06

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 15:20

Despacho

•31/07/2024, 21:14

Despacho

•22/05/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 12:26

Interlocutória

•23/10/2023, 23:42