Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802053-93.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 31.209,08

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

MERCIADES CARMONA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MERCIADES CARMONA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

APARECIDA LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SIMEAO MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2026, 08:16

Homologado cálculo

20/05/2026, 08:15

Conclusos para decisão

19/05/2026, 15:33

Prazo em Curso

18/05/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:01

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 13:31

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 13:31

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 20:08

Emissão da Relação

17/03/2026, 20:06

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 20:05

Todas as movimentações(154)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2026, 08:16

Homologado cálculo

20/05/2026, 08:15

Conclusos para decisão

19/05/2026, 15:33

Prazo em Curso

18/05/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 01:42

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:01

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 13:31

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 13:31

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 20:08

Emissão da Relação

17/03/2026, 20:06

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 20:05

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 13:50

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:30

Processo Reativado

11/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/12/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/03/2025, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

26/03/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:01

Prazo em Curso

10/03/2025, 17:18

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 00:14

Emissão da Relação

28/02/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 18:10

Expedição de Ofício.

20/02/2025, 16:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/02/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 16:59

Prazo em Curso

13/02/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/02/2025, 12:06

Documento Digitalizado

13/02/2025, 11:56

Prazo em Curso

27/01/2025, 18:33

Juntada de Informações

27/01/2025, 11:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Merciades Carmona - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo demandante para condenar o demandado: a) a estabelecer o auxílio-doença decorrente de desde o dia 30/03/2023 - data do requerimento administrativo e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde o dia da juntada do laudo pericial nos autos (13/03/2024, fls. 122-136), nos termos da legislação previdenciária e b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única. Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publique-se. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802053-93.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o INSS. Os presentes saem intimados.

24/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2025, 18:52

Expedição em análise para assinatura

23/01/2025, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:30

Emissão da Relação

22/01/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:35

Prazo em Curso

22/01/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 18:39

Autos preparados para expedição

01/10/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:59

Julgado procedente o pedido

23/07/2024, 14:37

Registro de Sentença

23/07/2024, 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 02:35:48, 1ª Vara.

23/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.

07/06/2024, 05:09

Prazo em Curso

14/05/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 00:12

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:30

Autos preparados para expedição

12/04/2024, 15:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/04/2024, 15:10

Emissão da Relação

12/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 02:00:00, 1ª Vara.

11/04/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 00:04

Conclusos para despacho

21/03/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:30

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:54

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 10:50

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 10:50

Emissão da Relação

14/03/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:01

Prazo em Curso

09/02/2024, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2024.

09/02/2024, 01:03

Prazo em Curso

01/02/2024, 18:09

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:30

Prazo em Curso

30/01/2024, 17:56

Emissão da Relação

30/01/2024, 17:55

Juntada de NULL

30/01/2024, 17:52

Juntada de Mandado

30/01/2024, 17:52

Prazo em Curso

22/01/2024, 18:14

Prazo em Curso

22/01/2024, 15:55

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:54

Expedição de Carta.

22/01/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 14:21

Expedição em análise para assinatura

19/01/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 01:15

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:30

Autos preparados para expedição

07/11/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:29

Emissão da Relação

07/11/2023, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 17:29

Conclusos para despacho

06/10/2023, 14:45

Prazo em Curso

04/10/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 16:31

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 07:30

Emissão da Relação

29/09/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:00

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 08:30

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 07:30

Emissão da Relação

21/09/2023, 18:09

Prazo em Curso

06/09/2023, 09:33

Juntada de NULL

06/09/2023, 09:32

Juntada de Mandado

06/09/2023, 09:32

Prazo em Curso

28/08/2023, 08:40

Prazo em Curso

28/08/2023, 08:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2023.

22/08/2023, 04:12

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 04:12

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 11:31

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:21

Prazo em Curso

16/08/2023, 12:55

Documento Digitalizado

16/08/2023, 12:55

Prazo em Curso

16/08/2023, 12:23

Prazo em Curso

16/08/2023, 12:21

Expedição de Carta.

16/08/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 12:18

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 12:16

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 12:15

Expedição de Carta.

16/08/2023, 12:10

Emissão da Relação

16/08/2023, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 14:24

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/08/2023, 17:15

Informação do Sistema

10/08/2023, 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/08/2023, 17:02

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 16:51

Certidão

•23/07/2024, 14:37

Despacho

•11/04/2024, 18:39

Despacho

•26/10/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 12:18

Despacho

•15/08/2023, 14:25