Procedimento Comum Cível 0800058-74.2025.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800058-74.2025.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 08:29

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 08:28

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 11:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:26

Recebidos os autos

19/02/2025, 08:59

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 08:59

Indeferida a petição inicial

19/02/2025, 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.

05/02/2025, 15:42

Decorrido prazo de parte

01/02/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jeanderson Souza de Oliveira - Intimação - ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0800058-74.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para manifestação quanto à inexistência de interesse de agir, na esteira do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG em sede de repercussão geral - Tema 350 - imprescindível o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir. Na hipótese dos autos, após cessado o auxílio-doença, o qual tinha uma data certa para finalizar através da alta programada, o apelante quedou-se inerte - trabalhando - por 5 anos, até ajuizar a presente demanda, sem, todavia, ter formulado qualquer requerimento pela via administrativa, seja de prorrogação do auxílio-doença, seja de sua conversão em auxílio-acidente ou, ainda, concessão de aposentadoria por invalidez. Não pretende o recorrente a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, e sim de um novo benefício, qual seja, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sem que houvesse prévio requerimento administrativo. Ausente, portanto, o interesse de agir, correta a sentença que indeferiu a inicial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0809012-89.2023.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 28/02/2024, p: 29/02/2024) Grifei. Após, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Providência necessárias.

24/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 08:59

Despacho

•22/01/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jeanderson Souza de Oliveira - Intimação - ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0800058-74.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para manifestação quanto à inexistência de interesse de agir, na esteira do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG em sede de repercussão geral - Tema 350 - imprescindível o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir. Na hipótese dos autos, após cessado o auxílio-doença, o qual tinha uma data certa para finalizar através da alta programada, o apelante quedou-se inerte - trabalhando - por 5 anos, até ajuizar a presente demanda, sem, todavia, ter formulado qualquer requerimento pela via administrativa, seja de prorrogação do auxílio-doença, seja de sua conversão em auxílio-acidente ou, ainda, concessão de aposentadoria por invalidez. Não pretende o recorrente a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, e sim de um novo benefício, qual seja, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sem que houvesse prévio requerimento administrativo. Ausente, portanto, o interesse de agir, correta a sentença que indeferiu a inicial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0809012-89.2023.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 28/02/2024, p: 29/02/2024) Grifei. Após, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Providência necessárias.

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Indeferida a petição inicial

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

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