Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802778-45.2024.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802778-45.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosimeire da Silva - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados ROSIMEIRE DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de: declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; condenar o requerido a pagar à autora FGTS, não recolhidos ao tempo de trabalho, devidamente comprovados nesta ação (agosto/2019 a dezembro/2021), observada a prescrição quinquenal; CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças salariais entre o início e o final de cada período escolar, valores a serem apurados em fase de liquidação de sentenças, observada a prescrição quinquenal. A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença. As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/95. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0802778-45.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se.

24/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)