Cumprimento de sentença 0800057-71.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 24.074,24

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

MARTA MARIA DE LIMA

Autor

MARCOS MAURICIO DOS SANTOS ARAUJO

Autor

SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGER FERNANDES NAVES

OAB/MG 222815·CPF·Representa: Autor

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE 17066·CPF·Representa: Réu

SAULO GADELHA SANTOS

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 09:13

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:39

Emissão da Relação

13/05/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 18:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2026, 18:22

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 10:30

Evolução da Classe Processual

08/05/2026, 10:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/05/2026, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 22:37

Conclusos para decisão

28/04/2026, 06:53

Todas as movimentações(86)

Prazo em Curso

15/05/2026, 09:13

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:39

Emissão da Relação

13/05/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 18:22

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 22:37

Sentença

•11/03/2026, 19:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2026, 18:22

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 10:30

Evolução da Classe Processual

08/05/2026, 10:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/05/2026, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 22:37

Conclusos para decisão

28/04/2026, 06:53

Transitado em Julgado em data

27/04/2026, 08:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2026, 20:42

Prazo em Curso

16/03/2026, 15:53

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 19:33

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 19:33

Julgado procedente em parte do pedido

11/03/2026, 19:33

Registro de Sentença

11/03/2026, 19:33

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 13:23

Prazo em Curso

15/12/2025, 11:28

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 06:23

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 06:23

Conclusos para decisão

15/09/2025, 15:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de Réplica

15/05/2025, 17:11

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/05/2025, 16:44

Juntada de Petição de Contestação

13/05/2025, 14:52

Documento Digitalizado

09/05/2025, 15:28

Documento Digitalizado

09/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 09:13

Prazo em Curso

27/03/2025, 09:27

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 07:41

Prazo em Curso

10/03/2025, 12:35

Prazo em Curso

10/03/2025, 12:15

Expedição de Carta.

10/03/2025, 12:12

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 10:16

Emissão da Relação

10/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:36

Emissão da Relação

21/02/2025, 08:09

Juntada de Ofício

17/02/2025, 16:23

Juntada de Ofício

14/02/2025, 16:59

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 07:37

Emissão da Relação

07/02/2025, 12:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2025, 18:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2025, 18:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2025, 18:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/02/2025, 18:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2025, 18:24

Prazo em Curso

05/02/2025, 17:52

Expedição de Ofício.

05/02/2025, 17:42

Expedição de Ofício.

05/02/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 04:40:00, 1ª Vara.

05/02/2025, 16:10

Expedição em análise para assinatura

03/02/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 10:54

Tutela Provisória

30/01/2025, 10:54

Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 18:38

Prazo em Curso

24/01/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marta Maria de Lima, Marcos Maurício dos Santos Araújo - Os autores pleitearam os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuírem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias. Contudo, os fatos narrados nos autos, especialmente a celebração de contrato de aquisição de imóvel urbano, com valor ajustado em R$ 45.000,00, e o pagamento já efetuado de R$ 11.740,30, indicam que os autores ostentam condições financeiras incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, porém, esta é relativa e pode ser afastada quando houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Além disso, o § 2º do referido dispositivo legal determina que o juiz, em caso de dúvida, pode exigir a comprovação da insuficiência de recursos. Assim, determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentação hábil a comprovar a hipossuficiência econômica alegada, como, por exemplo, cópias de comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou quaisquer outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Caso desistam de pleitear o referido benefício, autorizo, desde já, o parcelamento do preparo inicial em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo ou com o recolhimento do preparo inicial ou da primeira prestação do parcelamento, voltem os autos conclusos para análise. Intimação - ADV: Roger Fernandes Naves (OAB 222815/MG) Processo 0800057-71.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:36

Emissão da Relação

22/01/2025, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 09:59

Conclusos para decisão

15/01/2025, 21:36

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 21:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2025, 21:34

Informação do Sistema

13/01/2025, 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/01/2025, 18:02

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 17:06

Despacho

•16/10/2025, 06:23

Interlocutória

•30/01/2025, 10:54

Despacho

•16/01/2025, 09:59