Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Autor
ALUIZIO COMETKI SAO JOSE
CPF
Reu
EVERALDO GOMES GONCALVES
CPF
Reu
FABIANO QUADROS
CPF
Reu
GENESI COMIRAN
CPF
Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA
CPF·Representa: Autor
LEONARDO AVELINO DUARTE
OAB/MS 7675·CPF·Representa: Réu
ELVIO MARCUS DIAS ARAÚJO
OAB/MS 13070·Representa: Réu
CAMILA NOGUEIRA RONCADA
OAB/MS 22987·CPF·Representa: Réu
FERNANDA PÁDUA MATHIAS
OAB/MS 15678·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos ao TJ/MS por declínio de competência
05/08/2025, 16:38
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 16:33
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 04:33:45, Vara Criminal - Infância e Juv.
05/08/2025, 16:33
Autos preparados para expedição
05/08/2025, 07:25
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/08/2025, 16:05
Manifestação do Ministério Público
04/08/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 06:53
Expedição de Outros documentos.
01/08/2025, 06:53
Autos entregues em carga ao Promotor
01/08/2025, 06:53
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/07/2025, 15:42
Proferida decisão interlocutória
31/07/2025, 15:42
Conclusos para despacho
11/07/2025, 08:44
Manifestação do Ministério Público
03/07/2025, 15:41
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/02/2025, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 14:55
Documentos
Despacho
•13/01/2022, 12:42
Despacho
•13/12/2021, 14:43
04/08/2025, 16:05
Manifestação do Ministério Público
04/08/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 06:53
Expedição de Outros documentos.
01/08/2025, 06:53
Autos entregues em carga ao Promotor
01/08/2025, 06:53
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/07/2025, 15:42
Proferida decisão interlocutória
31/07/2025, 15:42
Conclusos para despacho
11/07/2025, 08:44
Manifestação do Ministério Público
03/07/2025, 15:41
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/02/2025, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 14:55
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/02/2025, 19:18
Autos preparados para expedição
18/02/2025, 19:18
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/02/2025, 18:10
Documento Digitalizado
10/02/2025, 12:32
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/02/2025, 18:07
Proferida decisão interlocutória
07/02/2025, 18:07
Conclusos para decisão
07/02/2025, 12:17
Juntada de Ofício
07/02/2025, 12:16
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/02/2025, 20:12
Manifestação do Ministério Público
05/02/2025, 20:12
Informação do Sistema
04/02/2025, 07:27
Expedição de Certidão.
01/02/2025, 04:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Réu: Aluizio Cometki Sao Jose, Adeirson Pereira de Barros, Airton Mota, Alvaro Santanna de Oliveira Junior, Alvaro Santos Valente, Ary Antonio Padilha, Carlos Oliveira de Rezende, Eliezer Ferreira Silva, Everaldo Gomes Gonçalves, Fabiano de Quadros, Genesi Comiran, Givanildo Freitas, Juvenal Monteiro, Keila Cristina de Arruda, Ney Pereira de Lima, Niuza de Souza Silva, Paulo Sergio Melke, Rogério Maricio Alves Souto, Rosemeire Paula de Oliveira, Rufino Arifa Tigre Neto, Viriato da Cruz Bandeira Filho - ISSO POSTO, acolho os embargos declaratórios para o fim especial de sanar a obscuridade da decisão de fl. 5727/5728, especificamente em relação a tipificação do crime imputado ao embargante, o que faço com fundamento 619, do Código de Processo Penal, retificando com o seguinte:
Intimação - ADV: Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Jania Mikaelle Godoy Monteiro Matos (OAB 22458/O/MT), João Vitor Comiran (OAB 26154/MS), Kohl Advogados Associados S.s. (OAB 719/MS), Camila Nogueira Roncada (OAB 22987/MS), Fernanda Pádua Mathias (OAB 15678/MS), Núbia Carla Luiz Mendes (OAB 21954B/MS), Rafael Garcia de Morais Lemos (OAB 7165/MS), Carllus Vinicius da Cruz Bandeira (OAB 19178/MS), Alex Viana de Melo (OAB 15889/MS), Marlon Nogueira Miranda (OAB 15674/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 4475/MS), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Elvio Marcus Dias Araújo (OAB 13070/MS) Processo 2000832-91.2020.8.12.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -
24/01/2025, 00:00
Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025, 20:15
Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025, 07:37
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 13:36
Expedição de Outros documentos.
22/01/2025, 13:36
Autos entregues em carga ao Promotor
22/01/2025, 13:35
Emissão da Relação
22/01/2025, 13:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/01/2025, 15:01
Proferida decisão interlocutória
21/01/2025, 15:00
Conclusos para despacho
16/01/2025, 15:23
Manifestação do Ministério Público
15/01/2025, 19:21
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/01/2025, 19:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024, 03:42
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 17:50
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 17:49
Autos entregues em carga ao Promotor
07/11/2024, 17:49
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/11/2024, 13:55
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024, 13:55
Conclusos para despacho
07/11/2024, 10:29
Juntada de Petição de Embargos de declaração
06/11/2024, 14:08
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/11/2024, 17:39
Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024, 17:39
Expedição de Certidão.
05/11/2024, 14:01
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2026 02:00:00, Vara Criminal - Infância e Juv.
05/11/2024, 14:01
Conclusos para despacho
01/11/2024, 17:25
Manifestação do Ministério Público
02/10/2024, 20:53
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/10/2024, 20:53
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 07:36
Expedição de Outros documentos.
01/10/2024, 07:36
Autos entregues em carga ao Promotor
01/10/2024, 07:36
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 21:35
Autos preparados para expedição
29/08/2024, 18:54
Juntada de NULL
29/08/2024, 18:53
Juntada de Mandado
29/08/2024, 18:53
Juntada de NULL
29/08/2024, 18:52
Juntada de NULL
29/08/2024, 18:52
Juntada de Mandado
29/08/2024, 18:51
Autos preparados para expedição
29/08/2024, 13:49
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 12:46
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/08/2024, 07:11
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/08/2024, 12:02
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/08/2024, 07:11
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 17:58
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/08/2024, 14:33
Autos preparados para expedição
05/08/2024, 17:49
Expedição de Mandado.
01/08/2024, 18:25
Expedição em análise para assinatura
22/07/2024, 13:10
Autos preparados para expedição
18/07/2024, 18:12
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/06/2024, 16:26
Manifestação do Ministério Público
28/06/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
28/06/2024, 13:33
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 13:33
Autos entregues em carga ao Promotor
28/06/2024, 13:33
Juntada de NULL
26/06/2024, 14:02
Juntada de Mandado
26/06/2024, 14:02
Autos preparados para expedição
04/06/2024, 13:40
Expedição de Mandado.
03/06/2024, 15:45
Expedição de Mandado.
03/06/2024, 14:50
Expedição em análise para assinatura
22/05/2024, 15:33
Autos preparados para expedição
22/05/2024, 13:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/05/2024, 10:55
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024, 10:55
Conclusos para despacho
09/05/2024, 13:27
Autos preparados para expedição
08/05/2024, 14:02
Manifestação do Ministério Público
24/04/2024, 15:44
Juntada de NULL
17/04/2024, 17:19
Juntada de Mandado
17/04/2024, 17:19
Manifestação do Ministério Público
16/04/2024, 16:22
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/04/2024, 16:22
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 14:12
Expedição de Outros documentos.
09/04/2024, 14:11
Autos entregues em carga ao Promotor
09/04/2024, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 16:27
Prazo em Curso
01/04/2024, 17:24
Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024, 20:19
Autos preparados para expedição
26/03/2024, 17:04
Expedição de Mandado.
26/03/2024, 14:35
Expedição de Mandado.
26/03/2024, 14:34
Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024, 07:38
Expedição em análise para assinatura
25/03/2024, 13:22
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 13:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2024, 13:16
Emissão da Relação
25/03/2024, 13:11
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/03/2024, 18:12
Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024, 18:12
Conclusos para despacho
22/03/2024, 14:32
Autos preparados para expedição
22/03/2024, 14:27
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/03/2024, 16:26
Manifestação do Ministério Público
07/03/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 17:59
Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 17:59
Autos entregues em carga ao Promotor
06/03/2024, 17:59
Juntada de NULL
06/03/2024, 17:58
Juntada de Mandado
06/03/2024, 17:58
Juntada de NULL
06/03/2024, 17:58
Juntada de Mandado
06/03/2024, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 08:51
Prazo em Curso
25/01/2024, 12:55
Autos preparados para expedição
24/01/2024, 18:09
Expedição em análise para assinatura
19/01/2024, 18:44
Expedição de Mandado.
19/01/2024, 18:44
Expedição de Mandado.
19/01/2024, 18:44
Expedição em análise para assinatura
18/12/2023, 10:49
Autos preparados para expedição
12/12/2023, 11:27
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 11:27
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/12/2023, 17:11
Manifestação do Ministério Público
07/12/2023, 17:11
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 12:44
Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 12:44
Autos entregues em carga ao Promotor
06/12/2023, 12:44
Juntada de NULL
29/11/2023, 14:06
Juntada de Mandado
29/11/2023, 14:06
Juntada de NULL
29/11/2023, 14:06
Juntada de Mandado
29/11/2023, 14:05
Autos preparados para expedição
20/11/2023, 13:57
Juntada de NULL
20/11/2023, 13:57
Juntada de Mandado
20/11/2023, 13:56
Autos preparados para expedição
14/11/2023, 17:40
Juntada de NULL
26/10/2023, 14:38
Juntada de Mandado
26/10/2023, 14:38
Autos preparados para expedição
24/10/2023, 18:10
Expedição de Mandado.
19/10/2023, 13:21
Expedição de Mandado.
19/10/2023, 13:21
Expedição de Mandado.
19/10/2023, 13:20
Expedição em análise para assinatura
17/10/2023, 16:58
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 16:58
Autos preparados para expedição
16/10/2023, 14:37
Autos preparados para expedição
09/10/2023, 17:14
Juntada de Mandado
09/10/2023, 16:52
Juntada de NULL
09/10/2023, 16:52
Juntada de Mandado
09/10/2023, 16:51
Manifestação do Ministério Público
03/10/2023, 19:24
Recebidos os Autos do Ministério Público
03/10/2023, 19:24
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 13:24
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 13:24
Autos entregues em carga ao Promotor
03/10/2023, 13:24
Juntada de Carta precatória
22/09/2023, 16:35
Autos preparados para expedição
21/09/2023, 14:46
Juntada de NULL
21/09/2023, 14:37
Autos preparados para expedição
05/09/2023, 13:14
Documento Digitalizado
05/09/2023, 13:13
Documento Digitalizado
05/09/2023, 13:07
Documento Digitalizado
05/09/2023, 13:07
Autos preparados para expedição
24/08/2023, 16:01
Juntada de NULL
24/08/2023, 16:00
Juntada de Mandado
24/08/2023, 16:00
Juntada de NULL
24/08/2023, 15:59
Juntada de Mandado
24/08/2023, 15:59
Processo Reativado
18/08/2023, 13:34
Expedição de Carta precatória.
28/07/2023, 13:42
Expedição de Mandado.
28/07/2023, 13:41
Expedição de Mandado.
28/07/2023, 13:23
Expedição em análise para assinatura
27/07/2023, 18:16
Expedição em análise para assinatura
26/07/2023, 11:29
Expedição em análise para assinatura
26/07/2023, 11:27
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 11:27
Autos preparados para expedição
10/07/2023, 09:39
Manifestação do Ministério Público
05/07/2023, 20:28
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/07/2023, 15:48
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023, 15:48
Conclusos para despacho
26/06/2023, 12:15
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/06/2023, 20:08
Manifestação do Ministério Público
21/06/2023, 20:08
Prazo em Curso
21/06/2023, 10:45
Autos preparados para expedição
20/06/2023, 17:20
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 10:17
Expedição de Outros documentos.
19/06/2023, 10:17
Autos entregues em carga ao Promotor
19/06/2023, 10:17
Juntada de NULL
07/06/2023, 16:13
Juntada de Mandado
07/06/2023, 16:13
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/06/2023, 14:55
Manifestação do Ministério Público
02/06/2023, 14:55
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 10:03
Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 10:03
Autos entregues em carga ao Promotor
29/05/2023, 10:03
Expedição de Mandado.
26/05/2023, 18:31
Expedição de Mandado.
26/05/2023, 18:31
Expedição de Mandado.
26/05/2023, 18:31
Expedição em análise para assinatura
25/05/2023, 17:18
Juntada de NULL
25/05/2023, 14:32
Juntada de Mandado
25/05/2023, 14:31
Juntada de NULL
12/05/2023, 16:38
Juntada de Mandado
12/05/2023, 16:38
Expedição em análise para assinatura
12/05/2023, 12:49
Autos preparados para expedição
11/05/2023, 08:33
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/05/2023, 17:53
Manifestação do Ministério Público
10/05/2023, 17:53
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 10:46
Expedição de Outros documentos.
08/05/2023, 10:46
Autos entregues em carga ao Promotor
08/05/2023, 10:46
Autos preparados para expedição
03/05/2023, 16:12
Autos preparados para expedição
03/05/2023, 14:17
Juntada de NULL
03/05/2023, 14:16
Juntada de Mandado
03/05/2023, 14:15
Juntada de NULL
03/05/2023, 14:15
Juntada de Mandado
03/05/2023, 14:15
Autos preparados para expedição
03/05/2023, 10:39
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
29/04/2023, 18:22
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
29/04/2023, 18:22
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
29/04/2023, 18:22
Expedição de Mandado.
26/04/2023, 13:17
Expedição de Mandado.
26/04/2023, 13:17
Expedição de Mandado.
26/04/2023, 13:17
Expedição em análise para assinatura
26/04/2023, 13:13
Expedição em análise para assinatura
30/03/2023, 13:32
Autos preparados para expedição
20/03/2023, 08:55
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/03/2023, 17:12
Manifestação do Ministério Público
17/03/2023, 17:12
Expedição de Outros documentos.
09/03/2023, 07:52
Autos entregues em carga ao Defensor
09/03/2023, 07:52
Expedição de Certidão.
09/03/2023, 07:49
Expedição de Outros documentos.
09/03/2023, 07:49
Autos entregues em carga ao Promotor
09/03/2023, 07:49
Prazo em Curso
09/03/2023, 07:32
Prazo em Curso
02/03/2023, 17:46
Expedição de Mandado.
02/03/2023, 12:25
Expedição de Mandado.
02/03/2023, 12:25
Expedição em análise para assinatura
01/03/2023, 18:01
Juntada de NULL
24/02/2023, 16:46
Juntada de Mandado
24/02/2023, 16:45
Juntada de Mandado
24/02/2023, 16:44
Juntada de NULL
24/02/2023, 16:44
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/02/2023, 17:56
Manifestação do Ministério Público
23/02/2023, 17:56
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
15/02/2023, 16:31
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
15/02/2023, 16:31
Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 09:27
Autos entregues em carga ao Defensor
15/02/2023, 09:27
Expedição de Certidão.
15/02/2023, 09:27
Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 09:27
Autos entregues em carga ao Promotor
15/02/2023, 09:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/02/2023, 15:12
Expedição de Certidão.
13/02/2023, 15:12
Julgado procedente o pedido
13/02/2023, 15:12
Registro de Sentença
13/02/2023, 15:12
Expedição de Mandado.
10/02/2023, 15:30
Expedição em análise para assinatura
09/02/2023, 18:32
Expedição em análise para assinatura
08/02/2023, 11:15
Expedição de Mandado.
08/02/2023, 11:09
Transitado em Julgado em data
08/02/2023, 11:08
Expedição de Outros documentos.
08/02/2023, 11:07
Autos entregues em carga ao Defensor
08/02/2023, 11:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2023.
08/02/2023, 11:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2023.
08/02/2023, 11:05
Conclusos para julgamento
08/02/2023, 10:40
Expedição em análise para assinatura
01/02/2023, 15:38
Expedição em análise para assinatura
30/01/2023, 15:30
Expedição em análise para assinatura
19/01/2023, 08:45
Manifestação do Ministério Público
16/12/2022, 17:09
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/12/2022, 17:09
Expedição de Certidão.
16/12/2022, 07:24
Expedição de Outros documentos.
16/12/2022, 07:24
Autos entregues em carga ao Promotor
16/12/2022, 07:24
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/12/2022, 14:58
Manifestação do Ministério Público
15/12/2022, 14:58
Autos preparados para expedição
13/12/2022, 11:21
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 10:58
Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 10:58
Autos entregues em carga ao Promotor
13/12/2022, 10:58
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/12/2022, 17:10
Manifestação do Ministério Público
12/12/2022, 17:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022, 01:20
Expedição de Certidão.
06/12/2022, 12:25
Expedição de Outros documentos.
06/12/2022, 12:25
Autos entregues em carga ao Promotor
06/12/2022, 12:25
Juntada de NULL
06/12/2022, 12:23
Documento Digitalizado
06/12/2022, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022, 19:21
Prazo em Curso
09/11/2022, 19:06
Expedição de Mandado.
07/11/2022, 13:11
Expedição em análise para assinatura
04/11/2022, 17:36
Expedição em análise para assinatura
04/11/2022, 13:36
Autos preparados para expedição
27/10/2022, 08:45
Expedição de Certidão.
27/10/2022, 08:38
Recebimento de Devolução de Carta Precatória
04/07/2022, 16:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/06/2022, 17:42
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022, 17:42
Juntada de Ofício
13/06/2022, 18:30
Conclusos para despacho
06/06/2022, 13:23
Documento Digitalizado
06/06/2022, 13:14
Expedição de Ofício.
06/06/2022, 13:06
Juntada de Carta precatória
06/06/2022, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022, 17:53
Juntada de NULL
19/04/2022, 13:28
Juntada de Mandado
19/04/2022, 13:27
Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
06/04/2022, 20:15
Relação encaminhada ao D.J.
06/04/2022, 07:35
Prazo em Curso
05/04/2022, 16:00
Documento Digitalizado
05/04/2022, 15:45
Informação do Sistema
05/04/2022, 15:43
Expedição de Carta precatória.
05/04/2022, 15:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/04/2022, 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/04/2022, 14:54
Expedição de Certidão.
05/04/2022, 14:50
Expedição de Mandado.
05/04/2022, 14:22
Juntada de Carta precatória
05/04/2022, 14:19
Emissão da Relação
05/04/2022, 13:21
Prazo em Curso
17/03/2022, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022, 19:23
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/03/2022, 19:23
Juntada de Carta precatória
16/03/2022, 18:09
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 00:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022, 22:20
Expedição de Certidão.
24/01/2022, 15:09
Expedição de Outros documentos.
24/01/2022, 15:09
Autos entregues em carga ao Promotor
24/01/2022, 15:09
Juntada de NULL
24/01/2022, 14:30
Juntada de Mandado
24/01/2022, 14:30
Publicado ato_publicado em 18/01/2022.
18/01/2022, 20:14
Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2022, 07:34
Emissão da Relação
17/01/2022, 15:51
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/01/2022, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022, 14:55
Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022, 12:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/01/2022, 12:42
Conclusos para decisão
12/01/2022, 16:12
Juntada de Ofício
12/01/2022, 09:03
Expedição de Certidão.
27/12/2021, 00:28
Expedição de Certidão.
17/12/2021, 18:11
Expedição de Outros documentos.
17/12/2021, 18:10
Autos entregues em carga ao Promotor
17/12/2021, 18:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/12/2021, 14:43
Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021, 18:03
Juntada de NULL
08/12/2021, 17:27
Juntada de Mandado
08/12/2021, 17:27
Juntada de Carta precatória
29/11/2021, 14:37
Conclusos para despacho
29/11/2021, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021, 14:34
Juntada de NULL
29/11/2021, 14:33
Juntada de Mandado
29/11/2021, 14:33
Juntada de NULL
29/11/2021, 14:33
Juntada de Mandado
29/11/2021, 14:33
Juntada de NULL
29/11/2021, 14:33
Juntada de Mandado
29/11/2021, 14:33
Juntada de NULL
29/11/2021, 14:32
Juntada de Mandado
29/11/2021, 14:32
Documento Digitalizado
29/11/2021, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021, 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021, 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 06:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021, 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 17:09
Juntada de Mandado
05/11/2021, 14:45
Juntada de NULL
05/11/2021, 14:45
Expedição de Mandado.
04/11/2021, 15:36
Documento Digitalizado
04/11/2021, 15:28
Documento Digitalizado
04/11/2021, 15:25
Documento Digitalizado
04/11/2021, 14:53
Documento Digitalizado
04/11/2021, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021, 14:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2021, 00:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021, 17:13
Juntada de Mandado
20/10/2021, 14:59
Juntada de NULL
20/10/2021, 14:58
Juntada de Mandado
20/10/2021, 14:58
Juntada de NULL
20/10/2021, 14:58
Juntada de NULL
20/10/2021, 14:57
Juntada de Mandado
20/10/2021, 14:57
Juntada de NULL
20/10/2021, 14:55
Juntada de Mandado
20/10/2021, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021, 17:53
Juntada de NULL
06/10/2021, 15:55
Juntada de Mandado
06/10/2021, 15:55
Juntada de NULL
04/10/2021, 18:58
Juntada de Mandado
04/10/2021, 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021, 14:53
Documento Digitalizado
21/09/2021, 19:05
Expedição de Carta precatória.
20/09/2021, 20:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/09/2021, 20:18
Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021, 20:18
Expedição de Carta precatória.
20/09/2021, 20:18
Expedição de Carta precatória.
20/09/2021, 20:18
Expedição de Carta precatória.
20/09/2021, 20:18
Expedição de Carta precatória.
20/09/2021, 20:18
Juntada de NULL
20/09/2021, 16:59
Juntada de Mandado
20/09/2021, 16:59
Juntada de NULL
20/09/2021, 16:59
Juntada de Mandado
20/09/2021, 16:59
Juntada de NULL
20/09/2021, 16:59
Juntada de Mandado
20/09/2021, 16:58
Juntada de NULL
20/09/2021, 16:58
Juntada de Mandado
20/09/2021, 16:57
Juntada de NULL
20/09/2021, 16:57
Juntada de Mandado
20/09/2021, 16:56
Conclusos para despacho
20/09/2021, 16:32
Juntada de Ofício
20/09/2021, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021, 11:52
Informação do Sistema
14/09/2021, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021, 09:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2021, 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2021, 17:00
Prazo em Curso
10/09/2021, 16:59
Prazo em Curso
10/09/2021, 16:59
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
Expedição de Mandado.
10/09/2021, 15:36
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
10/09/2021, 14:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/09/2021, 12:55
Recebida a denúncia
03/09/2021, 19:05
Conclusos para despacho
30/08/2021, 17:36
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/08/2021, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021, 17:16
Expedição de Certidão.
11/07/2021, 00:10
Expedição de Certidão.
01/07/2021, 12:44
Expedição de Outros documentos.
01/07/2021, 12:44
Autos entregues em carga ao Promotor
01/07/2021, 12:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/06/2021, 21:05
Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021, 21:05
Conclusos para despacho
01/03/2021, 14:27
Conclusos para despacho
24/02/2021, 19:42
Recebidos os Autos do TJ/MS por declínio de competência