Procedimento Comum Cível 0801869-67.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801869-67.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ivar Zanchett - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Tenho que cabe a apresentação de novo requerimento administrativo. Primeiro, o inicial foi apresentado no já distante ano de 2021, sendo que àquele tempo não havia sentença a reconhecer a união estável, o que muda substancialmente o quadro do pleito. E mais, a ideia de decisões conflitantes, com a devida vênia, não convence e não pode ser usada para incrementar em mais de três anos o quantitativo de parcelas em atraso (com juros e correção) sem permitir o contraditório judicial. E na verdade no caso em tela foram os filhos da extinta que pretendiam o reconhecimento da união estável, não o réu (de modo que nem risco de conflito de decisão nota-se de forma manifesta). Obviamente, caso a parte tenha interesse em tentar receber a benesse desde o primeiro requerimento administrativo, o seu pedido pode ser neste sentido (em caso de sentença de concessão, acolhido termo distinto pode implicar em sucumbência recíproca), mas a jurisprudência tem admitido que o requerimento administrativo em prazo superior a um ano precisa ser renovado para a ação judicial, sobretudo em um caso feito o presente, onde o cenário do reconhecimento da união estável sofreu substancial alteração (a prática demonstra que a união estável costuma ser reconhecida no INSS com a sentença a reconhecer o vínculo). Suspendo o andamento do feito por noventa dias para apresentação de novo requerimento administrativo, que deve ser munido com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado da união estável. Ao cabo desta medida, a avaliação do recebimento da inicial será feita, oportunidade em que provavelmente este juízo determinará a apresentação de documentos a indicar a hipossuficiência, pois ainda que a benesse tenha sido concedida na ação de união estável, o que foi feito por sentença, os elementos ali constantes indicam o contrário, então no mesmo prazo, caso pretenda demonstrar que faz jus à benesse, cabe à parte autora trazer elementos. Intimação - ADV: Gilberto Mortene (OAB 14357/MS) Processo 0801869-67.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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