Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802624-32.2017.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ERENIL DE SOUZA PAULA MARIANO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

RONALDO SEBASTIAO MIZIARA SEVERINO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NAIANE VIEIRA GARCIA

OAB/MS 20493·CPF·Representa: Autor

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/MS 15688·CPF·Representa: Autor

LILIANE SOCORRO DE CASTRO

OAB/MS 18599·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

NAIANE VIEIRA GARCIA

OAB/MS 20493·CPF·Representa: Autor

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/MS 15688·CPF·Representa: Autor

LILIANE SOCORRO DE CASTRO

OAB/MS 18599·Representa: Autor

DANIELE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MS 19496·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE LIMA MACIEL

OAB/MS 8842·CPF·Representa: Réu

RENATA RAULE MACHADO

OAB/MS 13166·CPF·Representa: Réu

JADER ROBERTO DE FREITAS

OAB/MS 9751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 08:53

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 11:20

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 02:04

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 11:54

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 11:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2025, 11:54

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 11:53

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 11:53

Todas as movimentações(350)

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 08:53

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 15:09

Documentos

Sentença

•05/03/2025, 15:18

Despacho

•09/04/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 11:20

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 02:04

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 11:54

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 11:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2025, 11:54

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 11:53

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 11:51

Recebidos os autos

05/03/2025, 15:18

Expedição de tipo de documento.

05/03/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2025, 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 10:27

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 18:07

Juntada de tipo de documento

27/01/2025, 18:07

Remetidos os Autos para destino.

24/01/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Erenil de Souza Paula Mariano - Intimação da parte exequente acerca da petição e documentos de fls. 645-648. Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Daniele Oliveira Barbosa (OAB 19496MS/), Naiane Vieira Garcia (OAB 20493/MS) Processo 0802624-32.2017.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 08:55

Processo Desarquivado

14/01/2025, 17:56

Juntada de tipo de documento

14/01/2025, 17:56

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de tipo

18/11/2024, 15:55

Arquivado Provisoriamente

18/10/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:44

Juntada de tipo de documento

17/10/2024, 14:30

Juntada de tipo de documento

17/10/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:11

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 15:06

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 15:06

Juntada de tipo de documento

08/08/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 13:09

Recebidos os autos

11/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de tipo

11/06/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 15:02

Remetidos os Autos para destino.

07/06/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 14:02

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 00:54

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 00:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:03

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 17:02

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 16:58

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 16:58

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de parte

08/05/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 13:12

Juntada de Petição de tipo

29/04/2024, 09:01

Expedição de tipo de documento.

26/04/2024, 05:19

Expedição de tipo de documento.

26/04/2024, 05:19

Recebidos os autos

25/04/2024, 13:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 07:41

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 11:52

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 11:48

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 11:40

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 11:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/04/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 11:38

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2024, 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2024, 13:57

Recebidos os autos

20/02/2024, 12:01

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 12:01

Expedição de tipo de documento.

18/02/2024, 00:57

Expedição de tipo de documento.

18/02/2024, 00:57

Juntada de Petição de tipo

15/02/2024, 15:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 07:39

Expedição de tipo de documento.

08/02/2024, 14:20

Expedição de tipo de documento.

08/02/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:16

Expedição de tipo de documento.

08/02/2024, 14:12

Expedição de tipo de documento.

08/02/2024, 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/02/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:06

Expedição de tipo de documento.

07/02/2024, 16:29

Juntada de Petição de tipo

22/01/2024, 10:33

Recebidos os autos

22/01/2024, 10:33

Decorrido prazo de parte

20/01/2024, 00:07

Expedição de tipo de documento.

20/01/2024, 00:07

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 13:52

Juntada de Petição de tipo

12/01/2024, 16:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 07:41

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 18:48

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 18:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/01/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 18:46

Evolução da Classe Processual

10/01/2024, 18:44

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de tipo

20/09/2023, 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2023, 20:29

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 10:45

Decorrido prazo de parte

31/08/2023, 01:53

Juntada de Petição de tipo

13/08/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 08:46

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:29

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 00:57

Expedição de tipo de documento.

07/07/2023, 10:11

Expedição de tipo de documento.

07/07/2023, 10:11

Recebidos os autos

06/07/2023, 09:20

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 02:44

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 03:20

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 11:53

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 11:52

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 11:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/06/2023, 11:52

Processo Reativado

19/06/2023, 11:51

Juntada de Petição de tipo

15/05/2023, 14:17

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 08:09

Transitado em Julgado em data

05/05/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 09:09

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 11:01

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 11:01

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 11:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2023, 20:25

Recebidos os autos

03/02/2023, 12:45

Juntada de Petição de tipo

03/02/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 10:26

Expedição de tipo de documento.

03/02/2023, 10:23

Expedição de tipo de documento.

03/02/2023, 10:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/02/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 15:23

Recebidos os autos

01/02/2023, 17:24

Expedição de tipo de documento.

01/02/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 00:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 03:06

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2022, 08:47

Juntada de Petição de tipo

01/09/2022, 15:49

Expedição de tipo de documento.

28/08/2022, 00:56

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 10:25

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 02:11

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 16:40

Recebidos os autos

14/06/2022, 11:11

Juntada de Petição de tipo

31/05/2022, 18:01

Expedição de tipo de documento.

29/04/2022, 00:57

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 10:26

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 10:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2022, 10:25

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 10:24

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 10:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2022, 20:26

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 14:35

Transitado em Julgado em data

25/03/2022, 14:34

Recebidos os autos

25/03/2022, 11:35

Recebidos os autos

25/03/2022, 11:35

Expedição de tipo de documento.

13/04/2020, 10:22

Remetidos os Autos para destino.

13/04/2020, 10:21

Remetidos os Autos para destino.

13/04/2020, 10:21

Recebidos os autos

24/03/2020, 18:07

Juntada de Petição de tipo

15/10/2019, 16:11

Juntada de Petição de tipo

30/09/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 03:23

Expedição de tipo de documento.

30/09/2019, 02:03

Expedição de tipo de documento.

20/09/2019, 16:50

Expedição de tipo de documento.

20/09/2019, 16:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/09/2019, 16:49

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 16:47

Expedição de tipo de documento.

20/09/2019, 16:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/09/2019, 20:39

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 08:22

Recebidos os autos

05/09/2019, 14:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 14:27

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 18:31

Juntada de Petição de tipo

03/09/2019, 06:45

Juntada de Petição de tipo

21/08/2019, 09:25

Juntada de Petição de tipo

08/08/2019, 17:56

Expedição de tipo de documento.

25/07/2019, 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/07/2019, 22:41

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 08:19

Expedição de tipo de documento.

15/07/2019, 15:50

Expedição de tipo de documento.

15/07/2019, 15:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/07/2019, 15:49

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 15:49

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 15:48

Expedição de tipo de documento.

15/07/2019, 15:45

Recebidos os autos

28/06/2019, 15:39

Expedição de tipo de documento.

28/06/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 15:39

Julgado procedente o pedido

28/06/2019, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2019, 13:10

Recebidos os autos

03/05/2019, 11:55

Juntada de Petição de tipo

03/05/2019, 11:55

Juntada de Petição de tipo

25/04/2019, 22:30

Juntada de Petição de tipo

25/04/2019, 09:52

Expedição de tipo de documento.

22/04/2019, 02:10

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 13:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2019, 21:08

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 07:43

Expedição de tipo de documento.

12/04/2019, 15:27

Expedição de tipo de documento.

12/04/2019, 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/04/2019, 14:22

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 14:18

Juntada de Petição de tipo

10/04/2019, 18:29

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 18:17

Juntada de tipo de documento

26/02/2019, 07:21

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 15:50

Expedição de tipo de documento.

07/02/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 10:22

Recebidos os autos

04/02/2019, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2018, 18:53

Juntada de Petição de tipo

11/12/2018, 14:41

Remetidos os Autos para destino.

11/12/2018, 13:39

Remetidos os Autos para destino.

11/12/2018, 13:39

Juntada de Petição de tipo

06/12/2018, 06:49

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2018, 12:34

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 15:35

Recebidos os autos

26/11/2018, 13:38

Juntada de Petição de tipo

26/11/2018, 13:38

Juntada de Petição de tipo

14/11/2018, 16:18

Expedição de tipo de documento.

11/11/2018, 02:06

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 14:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2018, 22:48

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 11:54

Expedição de tipo de documento.

01/11/2018, 11:16

Expedição de tipo de documento.

01/11/2018, 10:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/11/2018, 10:11

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 10:08

Juntada de Petição de tipo

01/11/2018, 10:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 16:28

Recebidos os autos

30/07/2018, 16:10

Juntada de Petição de tipo

30/07/2018, 16:10

Expedição de tipo de documento.

20/07/2018, 08:48

Juntada de Petição de tipo

13/07/2018, 19:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2018, 09:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 12:28

Expedição de tipo de documento.

10/07/2018, 12:25

Expedição de tipo de documento.

10/07/2018, 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/07/2018, 12:25

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 12:11

Ato ordinatório praticado

09/07/2018, 18:12

Juntada de Petição de tipo

09/07/2018, 18:11

Juntada de tipo de documento

27/06/2018, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2018, 18:41

Expedição de tipo de documento.

24/05/2018, 18:40

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 13:33

Ato ordinatório praticado

17/05/2018, 13:19

Recebidos os autos

14/05/2018, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 19:12

Conclusos para tipo de conclusão.

14/05/2018, 17:36

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 18:44

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 18:44

Juntada de tipo de documento

11/05/2018, 18:42

Juntada de Petição de tipo

07/05/2018, 15:05

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 08:03

Recebidos os autos

19/04/2018, 12:07

Juntada de Petição de tipo

19/04/2018, 12:07

Expedição de tipo de documento.

05/04/2018, 09:17

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 13:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2018, 09:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2018, 12:18

Expedição de tipo de documento.

26/03/2018, 14:18

Expedição de tipo de documento.

26/03/2018, 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/03/2018, 14:16

Ato ordinatório praticado

26/03/2018, 14:11

Recebidos os autos

23/03/2018, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 18:27

Juntada de Petição de tipo

09/02/2018, 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2018, 17:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2018, 12:42

Ato ordinatório praticado

07/02/2018, 12:42

Juntada de Petição de tipo

02/02/2018, 15:10

Juntada de Petição de tipo

02/02/2018, 11:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 16:33

Ato ordinatório praticado

09/01/2018, 12:15

Ato ordinatório praticado

08/01/2018, 14:10

Juntada de tipo de documento

04/01/2018, 09:45

Juntada de Petição de tipo

20/12/2017, 13:31

Juntada de Petição de tipo

20/12/2017, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/12/2017, 08:54

Ato ordinatório praticado

18/12/2017, 12:50

Ato ordinatório praticado

15/12/2017, 16:01

Juntada de Petição de tipo

15/12/2017, 06:45

Juntada de Petição de tipo

14/12/2017, 22:31

Recebidos os autos

11/12/2017, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2017, 11:07

Juntada de tipo de documento

06/12/2017, 19:03

Ato ordinatório praticado

30/10/2017, 18:40

Juntada de tipo de documento

27/10/2017, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2017, 12:36

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 16:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 16:18

Juntada de Petição de tipo

10/10/2017, 16:33

Ato ordinatório praticado

06/10/2017, 17:08

Ato ordinatório praticado

06/10/2017, 17:07

Ato ordinatório praticado

06/10/2017, 16:55

Ato ordinatório praticado

03/10/2017, 16:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2017, 18:44

Juntada de Petição de tipo

26/09/2017, 09:08

Remetidos os Autos para destino.

21/09/2017, 16:23

Remetidos os Autos para destino.

21/09/2017, 16:23

Expedição de tipo de documento.

21/09/2017, 16:14

Expedição de tipo de documento.

21/09/2017, 15:53

Ato ordinatório praticado

21/09/2017, 09:02

Recebidos os autos

15/09/2017, 09:52

Juntada de Petição de tipo

15/09/2017, 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/09/2017, 07:44

Ato ordinatório praticado

14/09/2017, 12:31

Expedição de tipo de documento.

14/09/2017, 08:02

Expedição de tipo de documento.

13/09/2017, 15:31

Expedição de tipo de documento.

13/09/2017, 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/09/2017, 15:31

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 15:30

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 15:12

Recebidos os autos

07/09/2017, 10:50

Decisão ou Despacho

07/09/2017, 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2017, 11:49

Distribuído por tipo

15/08/2017, 08:00

Despacho

•13/12/2023, 17:41

Sentença

•01/02/2023, 17:23

Despacho

•25/03/2022, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2022, 11:26

Sentença

•28/06/2019, 15:39

Despacho

•04/02/2019, 09:52

Despacho

•14/05/2018, 19:12

Despacho

•23/03/2018, 18:27

Despacho

•11/12/2017, 11:07

Decisão

•26/09/2017, 18:44

Decisão

•26/09/2017, 18:44

Decisão

•26/09/2017, 18:44

Decisão

•26/09/2017, 18:44

Todos os documentos(16)

Sentença

•05/03/2025, 15:18

Despacho

•09/04/2024, 14:37

Despacho

•13/12/2023, 17:41

Sentença

•01/02/2023, 17:23

Despacho

•25/03/2022, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2022, 11:26

Sentença

•28/06/2019, 15:39

Despacho

•04/02/2019, 09:52

Despacho

•14/05/2018, 19:12

Despacho

•23/03/2018, 18:27

Despacho

•11/12/2017, 11:07

Decisão

•26/09/2017, 18:44

Decisão

•26/09/2017, 18:44

Decisão

•26/09/2017, 18:44

Decisão

•26/09/2017, 18:44

Interlocutória

•07/09/2017, 10:50