Procedimento Comum Cível 0803524-27.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803524-27.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Associação Beirute Residence Park - Réu: Marisa Claudia da Costa Zanardo, Paulo Fernando Zanardo - 1. A arguição da autora merece ser acolhida. É que do compulso dos autos, verifico que o despacho de fl. 122 determinou a citação dos réus para comparecerem à audiência de conciliação. À fl. 146 foi efetivada a citação da ré Marisa Cláudia, que compareceu à audiência, conforme termo de fl. 149. Conquanto acompanhada de defensor, a demandada não juntou procuração. Por sua vez, o réu Paulo não foi citado e por isso deixou de comparecer ao ato. Na sequência, foram diversas as tentativas de citação do requerido Paulo e intimação da demandada Marisa para participarem de novas audiências. Paulo foi citado à fl. 184 e apesar disso, faltou à audiência. A citação foi desconsiderada pelo despacho de fl. 256. Igualmente, desconsiderou-se a dispensa de intimação da ré Marisa, que apesar de regularmente citada, não constituiu defensor. Diante disto, novas audiências foram designadas, equivocadamente. Equivocadamente porque Paulo foi citado e deixou de comparecer, sendo portanto, revel. Quanto à ré Marisa, tenho que o prazo para apresentação de defesa começou a correr após a audiência realizada no dia 09.06.2021, conforme determina o artigo 335 do CPC, vejamos: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Vale registrar que ainda que se considere a regra exposta no § 1° do artigo 231 do CPC, que trata da apresentação de defesa no caso de litisconsórcio passivo, a ré Marisa teria perdido o prazo de resposta, já que o mandado de citação de Paulo foi juntado ao processo em 23 de setembro de 2021, ou seja, há mais de dois anos, e até o presente momento não houve apresentação de contestação. 2. Neste contexto, considerando que apesar de citados os réus deixaram de apresentar contestação, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. 3. De todo modo, considerando que o réu revel pode produzir provas e diante da constituição de advogado por um deles (fl. 309), Intimação - ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Fábio Henrique Zambrim Perez (OAB 22726/MS), Paulo Fernando Zanardo - réu-revel Processo 0803524-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser a matéria do presente feito exclusivamente de direito ou de direito e de fato, entretanto, sem necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução, que apontem os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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