Procedimento Comum Cível 0804370-67.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO GONçALVES BATISTA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

CAMPO GRANDE NOTICIAS LTDA.- EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

YONARA SILVA DO AMARAL

OAB/MS 26838·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

03/02/2026, 14:37

Cobrança exaurida no GECOF

03/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:31

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 08:45

Prazo em Curso

24/10/2025, 17:50

Juntada de NULL

24/10/2025, 17:49

Prazo em Curso

03/09/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 14:58

Processo Reativado

03/09/2025, 07:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/09/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/09/2025, 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 07:08

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 17:12

Todas as movimentações(61)

Documento Digitalizado

03/02/2026, 14:37

Cobrança exaurida no GECOF

03/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:31

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 08:45

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 14:10

Interlocutória

•19/03/2025, 17:47

Prazo em Curso

24/10/2025, 17:50

Juntada de NULL

24/10/2025, 17:49

Prazo em Curso

03/09/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 14:58

Processo Reativado

03/09/2025, 07:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/09/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/09/2025, 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 07:08

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 17:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/08/2025, 17:12

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:00

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 20:16

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/07/2025, 20:16

Transitado em Julgado em data

01/07/2025, 20:14

Prazo em Curso

29/05/2025, 06:48

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 07:57

Emissão da Relação

26/05/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2025, 14:10

Registro de Sentença

15/05/2025, 14:10

Conclusos para decisão

15/05/2025, 12:58

Conclusos para decisão

15/05/2025, 05:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.

29/04/2025, 03:13

Prazo em Curso

02/04/2025, 11:38

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:54

Emissão da Relação

29/03/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 17:47

Proferida decisão interlocutória

19/03/2025, 17:47

Conclusos para despacho

18/03/2025, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 15:44

Conclusos para decisão

06/03/2025, 06:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.

15/02/2025, 03:10

Prazo em Curso

30/01/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Gonçalves Batista do Nascimento - Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. In casu, nota-se que a parte autora se declarou como vendedor, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial. Após, tornem conclusos na fila de MEDIDAS URGENTES para apreciação do pedido de antecipação da tutela pretendida. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. Intimação - ADV: Yonara Silva do Amaral (OAB 26838/MS) Processo 0804370-67.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:42

Emissão da Relação

22/01/2025, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 17:11

Conclusos para decisão

17/01/2025, 15:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/01/2025, 14:59

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

15/01/2025, 14:59

Redistribuição de Processo - Saída

15/01/2025, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/12/2024, 18:36

Concedida a Medida Liminar

24/12/2024, 18:36

Informação do Sistema

24/12/2024, 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/12/2024, 15:01

Conclusos para decisão

24/12/2024, 14:58

Distribuído por sorteio

24/12/2024, 14:00

Despacho

•20/01/2025, 17:11

Interlocutória

•24/12/2024, 18:36