Procedimento Comum Cível 0807358-72.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807358-72.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucineide Rossi Reginato - Ré: Maria Eliza Rodrigues da Silva - 1. No caso, a parte requerente pleiteia a citação da requerida via aplicativo WhatsApp (fl. 118/119). No âmbito do Judiciário sul-mato-grossense, em atenção ao disposto no art. 196 do CPC, foi editado o Provimento n. 386, de 11 de abril de 2016, dispondo sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública, sendo que, ainda não restou regulamentada a citação de pessoas físicas e jurídicas de direito privado por WhatsApp em processos que tramitam perante o TJMS, daí por que, ao menos por ora, não é possível se concretizar o ato na forma postulada. Não é demasiado ressaltar, ademais, que o uso do meio eletrônico só ocorre quando a própria parte, previamente, solicita o cadastro perante o Poder Judiciário, oportunidade em que se assegurará a adequada identificação presencial do interessado ou de seus representantes legais. É o que leciona Teresa Arruda Wambier et al., em seu "Novo Código de Processo Civil" (3ª tiragem. Ed. Revista dos Tribunais. p. 428): "tal meio de efetivação da citação exige, basicamente, um elemento fundamental: que o citando esteja de alguma forma publicamente cadastrado, com endereço eletrônico (email) seguro e certificado (de modo que seja efetivamente apurado e assegurado o recebimento da citação), junto ao Poder Judiciário". Posto isso, Intimação - ADV: Kelle Caroline Dias (OAB 25069/MS) Processo 0807358-72.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de citação da parte ré via aplicativo WhatsApp. 2. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema de automação desenvolvido pela Central de Serviços de Tecnologia da Informação (STI) do TJMS, nos sistemas aos quais este juízo esteja cadastrado, conforme "Guia para utilização do Robô Pesquisador de Endereços". 3. Em caso de diversidade de endereços, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de extinção, indicar os endereços que pretende sejam diligenciados (no máximo 2 endereços), expedindo-se o instrumento citatório/intimatório adequado, observada a ordem prevista no art. 246, I e II, do CPC. 4.Restando negativa a pesquisa do item "2", intime-se a parte requerente para, no prazo de cinco dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção Às providências.

24/01/2025, 00:00

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Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

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