Procedimento Comum Cível 0820036-56.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820036-56.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Glauciene Santi (OAB 8461/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0820036-56.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Letícia Assunção Barboza - Ré: Bradesco Seguros S/A, Banco Bradesco S/A - Às fls. 383/384, insurge-se a parte ré quanto à nomeação da Dra. Thayana Marçal Schlotefeldt como perita judicial, aduzindo que a expert é médica especialista em medicina da familia e comunidade, não possuindo especialidade que o caso exige, qual seja, oncologia. A despeito das razões apresentadas pelo réu, entendo que razão não lhe assiste. Com base no disposto no art. 156, § 1º, do CPC, bem como na legislação que disciplina o exercício da profissão de médico (Lei nº 3.268/57; Decreto nº 20.931/32; Resolução CFM 1.488/98, tem a jurisprudência firmado entendimento de que qualquer médico inscrito no órgão de classe está apto a funcionar como perito judicial, tenha ou não título de especialista na área da patologia a cujo respeito deverá exarar parecer, pois os conhecimentos adquiridos ordinariamente na graduação o habilitam a compreender procedimentos e condutas de todas as especialidades médicas, mesmo que não tenha sido treinado a realizá-los. No caso, entendo suficiente os conhecimentos da perita nomeado nestes autos, já que não cabe a ela tratar a parte periciada, mas apenas certificar, pelo prisma médico, a existência ou não da patologia e quadro clínico relatado. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO.- Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 557, do CPC, negou seguimento ao seu apelo. - O laudo informa diagnóstico de estenose congênita valva pulmonar e conclui que para a atividade atual inexiste incapacidade. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo coma necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Afasto os questionamentos acerca da perícia médica, pelo que desnecessária a realização de novo laudo por especialista, inexistindo, no caso, cerceamento de defesa. - Agravo improvido." (TRF 3ª Região, Oitava Turma, AC 00028721720154039999, Rel. Desembargadora Federal Tania Marangoni, j. 31/08/2015) (grifei). Diante disso, indefiro o pedido de fls. 383/384, e mantenho a perita nomeada nos autos. Intimem-se e, transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, cumpra-se como determinei à fl. 379.

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

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Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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