Procedimento Comum Cível 0827198-05.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827198-05.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adalberto Silva de Oliveira, Eliane de Oliveira Ribeiro, Noeli Oliveira Hebling, Adairson Pires Xavier - Réu: Adairson Pires Xavier, Edilda Júlio Antônio, Eduardo Gonçalves Vitorino - A parte ré/reconvinte pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não teria condições de arcar com as custas processuais, uma vez que "é azulejista e trabalha de forma autônoma, obtendo renda mensal média de aproximadamente R$ 1.800,00 e a requerida é do lar e não tem atividade remunerada. O casal é pai de 5 filhos menores que vivem sob a dependência deles". Respeitados entendimentos contrários e não obstante a justificativa apresentada, entendo que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada. É preciso que o solicitante demonstre, de forma cabal, ser desprovido de recurso econômico-financeiro para fazer jus à benesse. Ademais, encontra-se superada a tese de que o benefício em tela será concedido mediante simples afirmação da parte de que não reúne condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família (art. 4º, da Lei nº 1.060/50), pois o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal acrescentou a necessidade de o pretenso beneficiário comprovar, mediante documentos idôneos, essa condição: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (grifou-se). Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos em destaque sugere que a declaração de pobreza prevista na Lei nº 1.060/50 possui presunção relativa de veracidade, a ser analisada com os documentos comprobatórios da real situação de hipossuficiência da parte. No caso, embora devidamente intimada para apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, a parte ré se manteve inerte (fl. 257). Desse modo, não obstante a solicitação da parte ré/reconvinte e atenta às considerações precedentemente feitas, Intimação - ADV: Arthur Constantino da Silva Filho (OAB 10374/MS), Luiza Ribeiro Gonçalves (OAB 8881B/MS), Naiara Linhares Gonzatto (OAB 23372/MS) Processo 0827198-05.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de justiça gratuita formulado na reconvenção e determino a intimação da parte ré para efetuar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do artigo 257, do Código de Processo Civil.

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

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Documento Digitalizado

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Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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