Ação Penal - Procedimento Sumário 0008463-91.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ADAURY ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AURO WILSON FÁVARO

OAB/SP 83558·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:44

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Adaury Alves - Intimação de todo o teor: " Em atenção à manifestação de fls. 220-242, Intimação - ADV: Auro Wilson Fávaro (OAB 83558/SP) Processo 0008463-91.2019.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário - defiro o pedido de justiça gratuita em favor do(a) acusado(a), determinando que sejam dispensadas as custas processuais e demais encargos, nos termos da legislação aplicável. Cumpra-se as providências e intimações necessárias. (...)"

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:50

Autos preparados para expedição

22/01/2025, 09:52

Emissão da Relação

22/01/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 11:33

Conclusos para decisão

11/10/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 20:24

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:44

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:43

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 11:33

Interlocutória

•23/09/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Adaury Alves - Intimação de todo o teor: " Em atenção à manifestação de fls. 220-242, Intimação - ADV: Auro Wilson Fávaro (OAB 83558/SP) Processo 0008463-91.2019.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário - defiro o pedido de justiça gratuita em favor do(a) acusado(a), determinando que sejam dispensadas as custas processuais e demais encargos, nos termos da legislação aplicável. Cumpra-se as providências e intimações necessárias. (...)"

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:50

Autos preparados para expedição

22/01/2025, 09:52

Emissão da Relação

22/01/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 11:33

Conclusos para decisão

11/10/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 20:24

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 08:12

Documento Digitalizado

02/10/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:12

Prazo em Curso

01/10/2024, 11:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2024, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/09/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:06

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2024, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 19:03

Despacho Saneador

23/09/2024, 19:03

Autos preparados para expedição

20/09/2024, 14:42

Conclusos para decisão

16/09/2024, 09:47

Conclusos para despacho

29/05/2024, 17:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2024, 12:53

Manifestação do Ministério Público

28/05/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao Promotor

29/04/2024, 14:46

Autos preparados para expedição

23/04/2024, 14:31

Juntada de NULL

05/04/2024, 12:33

Juntada de Mandado

05/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:20

Prazo em Curso

14/03/2024, 16:53

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 16:52

Processo Reativado

14/03/2024, 09:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/03/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/03/2024, 09:20

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 18:47

Autos preparados para expedição

11/12/2023, 18:47

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 16:47

Juntada de NULL

10/07/2023, 12:06

Prazo em Curso

02/06/2023, 14:38

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 14:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/06/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/06/2023, 09:50

Processo Reativado

02/06/2023, 09:26

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 10:16

Prazo em Curso

15/02/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:14

Documento Digitalizado

15/02/2023, 10:11

Autos preparados para expedição

17/08/2022, 09:52

Autos preparados para expedição

11/08/2022, 08:09

Autos preparados para expedição

08/08/2022, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 16:51

Autos preparados para expedição

04/08/2022, 09:32

Expedição em análise para assinatura

03/08/2022, 16:07

Documento Digitalizado

03/08/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:49

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 15:44

Expedição em análise para assinatura

20/07/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2022, 14:30

Documento Digitalizado

18/07/2022, 15:04

Documento Digitalizado

15/07/2022, 18:24

Documento Digitalizado

15/07/2022, 18:20

Documento Digitalizado

15/07/2022, 18:16

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 10:11

Processo de Execução Criminal Iniciado

15/07/2022, 10:09

Autos preparados para expedição

14/07/2022, 14:08

Autos preparados para expedição

14/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 18:10

Expedição em análise para assinatura

13/07/2022, 17:54

Documento Digitalizado

13/07/2022, 17:49

Documento Digitalizado

13/07/2022, 17:45

Autos preparados para expedição

09/06/2022, 09:04

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2022, 14:11

Despacho Saneador

06/06/2022, 14:11

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 15:37

Documento Digitalizado

18/05/2022, 15:28

Documento Digitalizado

18/05/2022, 14:46

Documento Digitalizado

18/05/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:31

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

16/05/2022, 20:02

Expedição em análise para assinatura

16/05/2022, 15:37

Expedição de Ofício.

16/05/2022, 12:39

Expedição de Ofício.

16/05/2022, 12:39

Conclusos para despacho

16/05/2022, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2022, 10:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2022, 08:42

Expedição em análise para assinatura

16/05/2022, 08:41

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 08:40

Realizado Cálculo de Liquidação

16/05/2022, 08:40

Realizado Cálculo de Liquidação

16/05/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 08:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 08:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/05/2022, 08:26

Autos preparados para expedição

10/05/2022, 09:59

Prazo em Curso

27/04/2022, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2022, 18:00

Despacho Saneador

26/04/2022, 18:00

Conclusos para despacho

26/04/2022, 11:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2022, 16:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2022, 12:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2022, 12:50

Transitado em Julgado em data

20/04/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/01/2022, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/01/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 15:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/12/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

12/12/2021, 00:39

Juntada de Mandado

02/12/2021, 15:00

Juntada de NULL

02/12/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor

02/12/2021, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 20:11

Conclusos para despacho

01/12/2021, 11:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 19:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2021, 19:38

Prazo em Curso

25/11/2021, 17:42

Autos preparados para expedição

25/11/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 17:05

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 14:25

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

24/11/2021, 20:41

Expedição em análise para assinatura

24/11/2021, 14:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2021, 07:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2021, 18:11

Emissão da Relação

23/11/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 18:08

Autos entregues em carga ao Promotor

23/11/2021, 18:08

Autos preparados para expedição

23/11/2021, 17:55

Juntada de Petição de Apelação

23/11/2021, 17:21

Prazo em Curso

23/11/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 15:57

Registro de Sentença

23/11/2021, 15:57

Sentença Condenatória

23/11/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 15:13

Juntada de Mandado

19/11/2021, 13:19

Juntada de NULL

19/11/2021, 13:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2021 09:16:05, 1ª Vara Criminal Residual.

18/11/2021, 21:16

Documento Digitalizado

21/10/2021, 15:53

Expedição de Ofício.

21/10/2021, 15:46

Juntada de Ofício

21/10/2021, 14:02

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.

07/10/2021, 20:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/10/2021, 18:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 18:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/10/2021, 16:08

Documento Digitalizado

07/10/2021, 16:07

Documento Digitalizado

07/10/2021, 16:07

Documento Digitalizado

07/10/2021, 16:07

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2021, 07:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/10/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:13

Autos entregues em carga ao Promotor

06/10/2021, 17:13

Emissão da Relação

06/10/2021, 17:08

Documento Digitalizado

06/10/2021, 17:04

Expedição de Ofício.

06/10/2021, 16:55

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2021 05:00:00, 1ª Vara Criminal Residual.

06/10/2021, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 04:10

Autos preparados para expedição

02/10/2020, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2020, 16:08

Juntada de Mandado

29/09/2020, 15:21

Juntada de NULL

29/09/2020, 15:21

Despacho Saneador

28/09/2020, 17:28

Conclusos para despacho

28/09/2020, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 06:51

Prazo em Curso

29/01/2020, 13:05

Expedição de Mandado.

28/01/2020, 10:32

Expedição em análise para assinatura

27/01/2020, 14:39

Autos preparados para expedição

24/01/2020, 18:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:14

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2020, 17:14

Juntada de NULL

13/01/2020, 14:20

Juntada de Mandado

13/01/2020, 14:19

Prazo em Curso

04/12/2019, 16:50

Expedição de Mandado.

02/12/2019, 11:19

Expedição em análise para assinatura

28/11/2019, 17:30

Autos preparados para expedição

28/11/2019, 07:22

Autos preparados para expedição

12/11/2019, 14:31

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

12/11/2019, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 11:32

Despacho Saneador

12/11/2019, 11:32

Documento Digitalizado

07/11/2019, 13:07

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 14:42

Conclusos para despacho

05/11/2019, 17:47

Apensado ao processo numero do processo

05/11/2019, 14:21

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:24

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:24

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:24

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:24

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:24

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:24

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:23

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:23

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:23

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:23

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:23

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:23

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:23

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:23

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:23

Documento Digitalizado

04/11/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 16:52

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

04/11/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 16:50

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

29/10/2019, 08:47

Distribuído por dependência

29/10/2019, 08:46

Interlocutória

•06/06/2022, 14:11

Interlocutória

•26/04/2022, 18:00

Despacho

•01/12/2021, 20:11

Interlocutória

•30/09/2020, 16:08

Interlocutória

•12/11/2019, 11:32