Procedimento Comum Cível 0801336-81.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801336-81.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Artemio Brauner - Réu: J4 Corretora de Seguros Eireli ME, Tokio Marine Seguradora S.a - 1) Diante da declaração da retro, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, Intimação - ADV: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 0801336-81.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2) Cite-se a parte requerida, pelo correio, observando-se as exigências legais, para comparecimento à audiência de conciliação designada para o dia 10 de março de 2025, às 16 h. 3) Anote-se no ofício o seguinte: a) que a citação da parte requerida deverá ser cumprida com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência; b) que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; c) que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; d) que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. 4) Intime-se a parte autora da designação da audiência presencial bem como da sanção para o caso de não comparecimento, por intermédio de seu advogado, através de publicação deste despacho no órgão oficial (DJ). 5) Autorizo os advogados e a parte autora a participarem da audiência pelo sistema de videoconferência, bastando acessar a página do TJMS (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), onde estão disponibilizados os "links" de acesso das salas virtuais de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sala virtual. Intimem-se. Cumpram-se. /////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 10/03/2025 Hora 16:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

24/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

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