Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Cristian Aleixo Lencina (OAB 24053/MS) Processo 0803465-77.2024.8.12.0019 - Pedido de Providências - Reqte: Joilson Pereira Leite - A análise da extinção da punibilidade não é possível sem um processo de execução da pena neste juízo. Desta maneira, determino a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor para distribuição de processo de execução da pena referente aos documentos enviados pelo juízo da 5ª DEECRIM - Presidente Prudente nos autos da execução da pena n. 0007433-84.2017.8.26.0996. Encaminhe-se, como anexo do ofício, cópia deste pedido de providências para juntada na execução a ser distribuída e abra-se vista ao Ministério Público, naqueles autos, para análise da extinção de punibilidade. Após, arquive-se este pedido de providências. Cópia da presente servirá como ofício. Intimem-se.