Pedido de Providências 0800004-30.2025.8.12.0030 - TJMS

Pedido de Providências 0800004-30.2025.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Antonio Mantovani (OAB 25171/MS), Julio Cesar do Amaral (OAB 436856/SP) Processo 0800004-30.2025.8.12.0030 - Pedido de Providências - Reqdo: Silvino Cleber Trocher, Claudinei Rodrigues de Lima - Vistos. Com parecer favorável do Ministério Público e com o escopo de se evitar a deterioração e a desvalorização dos veículos apreendidos nos autos 0800171-81.2024.8.12.0030, determino a alienação antecipada dos veículos indicados às f. 2: a) Um veículo cor prata, placa HNB4A40, marca VW modelo Amarok, ano/modelo 2012/2012, Renavam 00498989186 e b) Um veículo, cor BRANCA, placa QFF1F27, marca/modelo VW Amarok, ano/modelo 2014/2014, Renavam 01155136982. Determino que a alienação seja realizada pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais do TJMS. De acordo com o GPS, a Serventia adote as seguintes providências: a)cadastro de subconta vinculada ao feito, inserindo a informação no processo. O informe acerca do cadastro da subconta será importado ao processo e liberado na pasta digital utilizando-se a peça71 - Extrato da Conta Única; b)intimação das partes/representantes acerca da decisão que determinou a alienação antecipada dos bens; c)expedição de ofício à Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, requerendo e indicando os bens a serem leiloados, cujo expediente será assinado pelo Juiz,bem como informando se houve, ou não, o trânsito em julgado; d)envio do ofício por meio do SCDPA, para a áreaCorregedoria-Geral de JustiçaGabinete do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de JustiçaIIComissão de Alienaçãode bens apreendidos em ações penais; e)importação e liberação na pasta digital do comprovante de envio do ofício (extrato de ocorrências e movimentações do SCDPA) utilizando o tipo de documento192 - Extrato SCDPA/Malote Digital. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Oportunamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)