Procedimento Comum Cível 0800473-80.2024.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800473-80.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Renato Silguero Amarilla Aponte - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Intimação - ADV: Zora Yonara Leite Brites Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0800473-80.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Defiro as benesses da justiça gratuita (declaração anexa) II - Considerando que a questão envolve interesse público indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em juízo, na esteira do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ademais, se os Procuradores do INSS não comparecem à audiência de instrução, quanto mais à de conciliação, revelando que seria absolutamente inútil agendar tal audiência. III – Da prova pericial Diante das alterações advindas na Lei nº 8213/91 com a inclusão do art. 129-A pela Lei nº 14.331/2022, determino a realização de exame médico pericial. O agendamento das perícias, por este Juízo, já era determinado no recebimento da inicial, diante do entendimento de que a realização do ato não viola o devido processo legal, pois as partes são cientificadas da data do ato designado, o que permite maior celeridade processual, o que é interesse de ambas as partes, pois se de um lado permite que a parte autora possa receber seu benefício (caso de fato tenha direito) em menos tempo, de outro lado diminui as parcelas atrasadas e os juros suportados pela autarquia previdenciária. Atualmente o contraditório é diferido, porque a citação somente será realizada após a produção da prova pericial. Com efeito, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, determino a produção da prova técnica e nomeio para o ato a Dra. Denize Mariano Davila. 1. Fixo os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto no art. 28º, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando-se, em especial, o local da realização do ato.

24/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)