Procedimento Comum Cível 0802821-57.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 163.347,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

DANIZETO ANTôNIO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEITON MONTEIRO URBIETA

OAB/MS 18380·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

02/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2026.

02/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 22:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2025, 18:19

Juntada de Petição de Contra-razões

05/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:09

Prazo em Curso

20/10/2025, 14:10

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/10/2025, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:12

Todas as movimentações(92)

Conclusos para decisão

02/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2026.

02/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 22:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 06:00

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 22:49

Despacho

•16/05/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2025, 18:19

Juntada de Petição de Contra-razões

05/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:09

Prazo em Curso

20/10/2025, 14:10

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/10/2025, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:09

Emissão da Relação

14/10/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 22:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 22:49

Julgado procedente o pedido

29/09/2025, 22:49

Registro de Sentença

29/09/2025, 22:49

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 16:02

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:39

Prazo em Curso

18/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 18:30

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 19:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:49

Emissão da Relação

02/07/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 14:55

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 22:01

Documento Digitalizado

27/03/2025, 17:38

Documento Digitalizado

27/03/2025, 17:37

Prazo em Curso

07/03/2025, 09:48

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:58

Emissão da Relação

21/02/2025, 16:58

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2025, 16:01

Prazo em Curso

20/02/2025, 08:43

Juntada de Petição de Contestação

18/02/2025, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:11

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:44

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:58

Informação do Sistema

03/02/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Danizeto Antônio da Silva - Réu: Município de Campo Grande/MS - Da decisão: Intimação - ADV: Cleiton Monteiro Urbieta (OAB 18380/MS) Processo 0802821-57.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência. 1. Considerando o disposto no art. 334, § 4º, inciso II do CPC, deixo de designar audiência preliminar tendo em vista a impossibilidade de autocomposição. Com efeito, em se tratando de ações de Estado, ações sobre bens públicos e outras que digam sobre direitos indisponíveis, como é o caso em exame, a referida audiência torna-se inócua. 2. Intime-se a parte requerida para cumprimento da presente decisão, e, no mesmo ato, cite-se para, no prazo legal, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do CPC, devendo indicar, desde logo, na forma do art. 336, de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370 do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 3. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação. Cientifique-a, nessa oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia, conforme art. 334 CPC, ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena de indeferimento. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 5. Defiro a gratuidade Judiciária. Às providências.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:03

Expedição de Carta.

29/01/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:54

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 12:39

Expedição de Carta.

28/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2025, 12:38

Emissão da Relação

28/01/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 19:16

Tutela Provisória

27/01/2025, 19:16

Conclusos para despacho

27/01/2025, 17:04

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Danizeto Antônio da Silva - Réu: Município de Campo Grande/MS - Da decisão: 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, determino a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte autora traga para os autos (i) instrumento de procuração devidamente assinado, bem como (ii) documento pessoal, sob pena de indeferimento da ação, por ausência de documento essencial. 2. Cumpridas as determinações, aguarde-se a Nota Técnica do NAT e só então retornem conclusos na fila de urgentes. Às providências. Intimação - ADV: Cleiton Monteiro Urbieta (OAB 18380/MS) Processo 0802821-57.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 22:30

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:57

Emissão da Relação

22/01/2025, 13:43

Recebidos os Autos do NAT

22/01/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 00:50

Conclusos para decisão

21/01/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/01/2025, 08:50

Informação do Sistema

21/01/2025, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/01/2025, 07:04

Distribuído por sorteio

20/01/2025, 23:20

Despacho

•17/02/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:41

Interlocutória

•27/01/2025, 19:16

Despacho

•22/01/2025, 00:52