Procedimento Comum Cível 0802940-18.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 253.975,23

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

RGOJ COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA - LOJA UZA CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMANUEL HENRIQUE XAVIER DA MOTA

OAB/MS 26927·Representa: Autor

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT 19801·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2026, 13:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/05/2026, 13:26

Juntada de Ofício

10/11/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2025, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2025, 12:38

Prazo em Curso

29/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2025, 14:55

Prazo em Curso

30/09/2025, 14:15

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:12

Emissão da Relação

26/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de Apelação

17/09/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 13:09

Todas as movimentações(62)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2026, 13:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/05/2026, 13:26

Juntada de Ofício

10/11/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 18:41

Despacho

•26/06/2025, 18:10

30/10/2025, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2025, 12:38

Prazo em Curso

29/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2025, 14:55

Prazo em Curso

30/09/2025, 14:15

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:12

Emissão da Relação

26/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de Apelação

17/09/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 13:09

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2025, 18:43

Emissão da Relação

28/08/2025, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:42

Julgado procedente o pedido

22/08/2025, 18:42

Registro de Sentença

22/08/2025, 18:41

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2025, 14:24

Emissão da Relação

27/06/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 18:10

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2025, 11:11

Prazo em Curso

07/04/2025, 18:40

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:22

Emissão da Relação

01/04/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 12:01

Informação do Sistema

14/03/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB 26927/MS) Processo 0802940-18.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rgoj Comercio Varejista de Calcados Ltda - Loja Uza Campo Grande - Decisão de fls. 62-64: "Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência antecipada requerido na inicial, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, daqueles lançados (junho de 2021 a dezembro de 2024), até final decisão de mérito nos presentes, impedindo, por consequência, novas cobranças. Em relação ao pedido de reenquadramento do requerente ao regime do simples nacional, defiro o pedido de tutela de urgência, desde que os débitos mencionados no Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 202400239618, de 16 de Setembro de 2024 (f. 53), sejam unicamente relacionados aos débitos relativos ao ICMS Equalização Simples Nacional. Intime-se o requerido para cumprimento da presente decisão, e, no mesmo ato, cite-o para, no prazo legal, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2025, 14:02

Emissão da Relação

22/01/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 00:52

Outras Decisões

22/01/2025, 00:50

Conclusos para decisão

21/01/2025, 12:30

Retificação de Classe Processual

21/01/2025, 12:30

Informação do Sistema

21/01/2025, 12:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/01/2025, 12:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2025, 12:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/01/2025, 12:05

Distribuído por sorteio

21/01/2025, 12:05

Interlocutória

•22/01/2025, 00:52