Cumprimento de sentença 0807112-60.2018.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807112-60.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Elizabeth Massumi Toi (OAB 16629/PR) Processo 0807112-60.2018.8.12.0029 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Harume Matsukuma - Exectdo: Auto Posto Rodonello Ltda - Intimação da parte Exequente da r. decisão de fls. 467/468, Vistos, etc. Com fundamento nos arts. 855 e 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº. 0801090-20.2017.8.12.0029, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Naviraí, bem como defiro a penhora no rosto dos autos nº. 0808050-55.2018.8.12.0029 e nº. 0800914-41.2017.8.12.0029, em trâmite perante a 1ª vara cível da Comarca de Naviraí, dos créditos a parte Executada tenha ou venha a ter, ou até o limite do débito aqui perseguido (Cálculo de fls. 217/223). Expeça-se o necessário. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 15(quinze) dias. Oportunamente, à parte exequente e conclusos. Quanto ao pedido de fls. 343/352, consistente na substituição do polo passivo, para que passe a constar o Sr. Sérgio Stefanello como sucessor da empresa extinta, bem como para que este venha a responder pela obrigação aqui perseguida, o pedido não merece acolhimento. Para que o sócio passe a figurar no polo passivo da execução, necessário se faz o ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não podendo a presente ação alcançar o patrimônio do sócio por mera substituição do polo passivo, sem oportunizar ao sócio o contraditório. Em caso semelhante já decidiu o TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PARTE EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXTINTA, COM INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - EMPRESA DEVIDAMENTE ENCERRADA, SEM DISTRIBUIÇÃO DE HAVERES - IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO SEM O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, o que acarreta a sucessão processual e material dos sócios de acordo com as regras do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, desde que haja patrimônio líquido e positivo restante. No caso, a pessoa jurídica foi devidamente encerrada perante a Junta Comercial, tendo constado no distrato social que a empresa passou por liquidação e o titular nada recebeu a título de haveres, por inexistência de saldo remanescente, pelo que não se pode pretender alcançar o patrimônio pessoal do sócio sem realização do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414249-24.2024.8.12.0000, Jardim, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 28/08/2024, p: 29/08/2024) Assim, indefiro o pedido de substituição do polo passivo para incluir o sócio Sérgio Stefanello, conforme postulado pela parte exequente às fls. 343/352.

24/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Retificação de Classe Processual

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(17)