Execução Fiscal 0008012-73.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0008012-73.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS) Processo 0008012-73.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Veridiane Comercio de Roupas Ltda, Mylly Confecções Ltda EPP - Consultando o SAJ, verifico que as empresas Mylly Confecções LTDA e Veridiane Comércio de Roupas LTDA figuram no polo passivo de inúmeras ações de execução fiscal que tramitam nesta vara e com CDA's originárias de dívidas tributárias, várias das quais, inclusive, já foram unificadas ao processo n. 0900140-40.2016.8.12.0001. Consigno, ainda, que, em várias dessas execuções, foi determinada a penhora de percentual do aluguel recebido pela parte executada da empresa Passaretti Modas Calçados e Confecções LTDA, de modo que as providências para o cumprimento das penhoras poderão ser requeridas e analisadas apenas no processo principal. Com isso, em razão das ações supra estarem na mesma fase processual e em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como no intuito de evitar decisões conflitantes, determino a reunião desta execução fiscal ao processo n. 0900140-40.2016.8.12.0001, em razão da conveniência da unidade da garantia da execução, nos moldes do art. 28 da Lei n° 6.830/80. Deverá o exequente, doravante, dar prosseguimento a esta ação ora unificada, formulando pedido único naquele processo (autos n. 0900140-40.2016.8.12.0001), que vise à satisfação da totalidade dos créditos exequendos. 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo com a soma da totalidade do valor dos créditos inscritos na CDA's referentes às ações reunidas no processo de execução n. 0900140-40.2016.8.12.0001, no qual deverá realizar um compilado das penhoras já determinadas nas execuções fiscais contra as mesmas partes, formulando pedido único visando a efetivação da constrição total. 2. Traslade-se cópia desta determinação à ação principal. 3. Esta execução deverá ser mantida em arquivo provisório e apensa ao processo n. 0900140-40.2016.8.12.0001. Int. e cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.

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