Execução Fiscal 0034462-53.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0034462-53.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB 24118/MS) Processo 0034462-53.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: W A Project Metal Ind Com Ltda, Wagner Pereira De Queiróz - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto das CDA's que embasam a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores. O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I). O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado. O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data. Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 178/183 para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual da parte executada/excipiente W A Project Metal Ind Com Ltda, tendo em vista que a procuração de f. 184 foi ourtorgada apenas em nome do sócio, pessoa física. Int. e cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

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Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(19)