Cumprimento de sentença 0800827-68.2016.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800827-68.2016.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Livia Quixabeira Machado Batista (OAB 24376/GO), Murillo Elias Llobet Vasques (OAB 34392/GO), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS), Paulo Vitor Marques Lobianco (OAB 34786/GO) Processo 0800827-68.2016.8.12.0046 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joaquim Leonel Menezes Neto - Exectdo: Maudi France Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: a) Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais; b) Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais; c) Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; d) Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102. Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados; e) Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. *NOTA CARTÓRIO: CIência ao exequente acerca do resultado juntado à f. 457. No mais, manifeste-se nos termos da decisão de f. 454.

24/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

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