Execução Fiscal 0801318-95.2016.8.12.0007 - TJMS

Execução Fiscal 0801318-95.2016.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angelica Alves Dias (OAB 229750/SP) Processo 0801318-95.2016.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Rezende & Silva Ltda. - 1. Apensem-se todos os processos indicados pelo exequente na petição de fl. 196. 2. No mais, verifico que a pessoa jurídica executada está em processo de recuperação judicial, o que deverá no nome da parte no cadastro processual 3. Não obstante, consultando o SAJ, verifico que a empresa Rezende & Silva LTDA - em recuperação judicial figura no polo passivo de outras ações de execução fiscal que tramitam nesta vara e com CDA's originárias de dívidas tributárias, as quais foram indicadas pelo exequente à fl. 196. Alguma dessas execuções fiscais estão suspensas, em razão de acordo de parcelamento firmado administrativamente. Com relação a esses processos, entendo que não seja conveniente, no momento, a unificação, posto que a exigibilidade das CDAs neles executadas está suspensa. O exequente poderá requerer a unificação em mencionados processos, caso haja o cancelamento do parcelamento. Por outro lado, com relação às execuções fiscais n. 0900006-92.2016.8.12.0007, n. 0801318-95.2016.8.12.0007, n. 0900039-77.2019.8.12.0007 e n. 0900089-06.2019.8.12.0007, verifico estarem na mesma fase processual e, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como no intuito de evitar decisões conflitantes, determino a reunião das ações supra em razão da conveniência da unidade da garantia da execução, nos moldes do art. 28 da Lei n° 6.830/80. Deverá o exequente, doravante, dar prosseguimento a esta ação ora unificada, formulando pedido único no processo mais antigo (principal), qual seja autos n. 0900006-92.2016.8.12.0007, que vise à satisfação da totalidade dos créditos exequendos ora unificados. 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo com a soma da totalidade do valor dos créditos inscritos na CDA's referentes às ações reunidas no processo de execução n. 0900006-92.2016.8.12.0007. 2. Traslade-se cópia desta determinação à ação principal. 3. Esta execução deverá ser mantida apensada àquela, em arquivo provisório. Int. e cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Apensado ao processo numero do processo

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(227)

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